Execução Fiscal 0001249-68.2017.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2017

Valor da Causa

R$ 203.941,92

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POSTO XODO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 15:07

Baixa Definitiva

05/09/2022, 15:07

Decorrido prazo de POSTO XODO LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:45

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:02

Juntada de manifestação

24/06/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 07:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2022, 07:07

Conclusos para decisão

19/04/2022, 22:21

Juntada de manifestação

09/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 23:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 14:27

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 15:07

Baixa Definitiva

05/09/2022, 15:07

Decorrido prazo de POSTO XODO LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:45

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:02

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•23/05/2022, 07:07

Ato ordinatório

•07/02/2022, 14:27

24/06/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 07:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2022, 07:07

Conclusos para decisão

19/04/2022, 22:21

Juntada de manifestação

09/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 23:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 14:27

Juntada de exceção de pré-executividade

02/12/2021, 16:36

Decorrido prazo de POSTO XODO LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 21:49

Juntada de certidão de devolução de mandado

10/11/2021, 21:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2021, 17:26

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 22:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:24

Juntada de manifestação

10/08/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:26

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 10:25

Juntada de volume

04/08/2021, 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/10/2020, 16:43

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2020, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2020, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2020, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2020, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2020, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

27/02/2020, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2020, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2020, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2020, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

21/01/2020, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2020, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2020, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2019, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2019, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2019, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2019, 17:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/04/2018, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2018, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2018, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2018, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2018, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

14/12/2017, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 14:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/10/2017, 20:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/08/2017, 13:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/06/2017, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2017, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2017, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2017, 10:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/2017, 13:57