Execução Fiscal 0000046-48.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2010

Valor da Causa

R$ 21.406,56

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUZIVALDO A DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

LUZIVALDO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 15:41

Juntada de manifestação

07/10/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 14:35

Juntada de Certidão

04/10/2022, 14:34

Juntada de manifestação

15/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2022, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 09:27

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 13:14

Juntada de manifestação

29/01/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 14:40

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 15:41

Juntada de manifestação

07/10/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 14:35

Juntada de Certidão

04/10/2022, 14:34

Documentos

Sentença Tipo B

•09/08/2022, 20:25

Ato ordinatório

•19/01/2022, 14:40

Juntada de manifestação

15/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2022, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 09:27

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 13:14

Juntada de manifestação

29/01/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 14:40

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de LUZIVALDO ANTONIO DA SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUZIVALDO A DA SILVA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000046-48.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: LUZIVALDO A DA SILVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUZIVALDO A DA SILVA - ME LUZIVALDO ANTONIO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000046-48.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: LUZIVALDO A DA SILVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUZIVALDO A DA SILVA - ME LUZIVALDO ANTONIO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:45

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 10:42

Juntada de volume

04/08/2021, 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 13:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2014, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/06/2014, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2014, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2014, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2013, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 13:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/10/2013, 16:00

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

10/09/2013, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DPU Nº 12288/13

06/08/2013, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 17:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/08/2013, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/07/2013, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2013, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA PELO (A) PRÓPRIO (A) EXEQUENTE, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.......................................

19/07/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 8292/13

11/06/2013, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2013, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2013, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/04/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/04/2013, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2013, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2013, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2013, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 09:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

23/01/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF1 Nº225 EM 22/11/2012

23/01/2013, 09:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/11/2012, 09:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/11/2012, 09:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/11/2012, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/09/2012, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2012, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2012, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2012, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRECATORIA Nº65/2012 - FLS.88/96

06/07/2012, 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/07/2012, 16:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CP

02/05/2012, 11:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CARTA PRECATORIA COMARCA DE MUCAJAI

28/02/2012, 17:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 65

24/02/2012, 09:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2011, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2011, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2011, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 9577

04/07/2011, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2011, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2011, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2011, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REMESSA PFN

09/06/2011, 14:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2011, 14:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/05/2011, 14:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) AR. CARTA DE CITAÇÃO

15/03/2011, 09:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR. CARTA DE CITAÇÃO

03/03/2011, 08:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/01/2011, 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2011, 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE/INTIME-SE

18/01/2011, 08:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2011, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2011, 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2011, 15:50