Execução Fiscal 0010882-13.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2006

Valor da Causa

R$ 425.366,62

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SB GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 13:28

Juntada de Certidão

22/01/2024, 13:23

Juntada de manifestação

17/10/2023, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 14:44

Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:44

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2023, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 10:03

Juntada de agravo de instrumento

16/11/2021, 10:47

Decorrido prazo de SB GRAFICA E EDITORA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 12:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010882-13.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SB GRAFICA E EDITORA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SB GRAFICA E EDITORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:47

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 13:28

Juntada de Certidão

22/01/2024, 13:23

Juntada de manifestação

17/10/2023, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 14:44

Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:44

Documentos

Sentença Tipo B

•16/10/2023, 14:44

Agravo de Instrumento

•16/11/2021, 10:47

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2023, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 10:03

Juntada de agravo de instrumento

16/11/2021, 10:47

Decorrido prazo de SB GRAFICA E EDITORA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 12:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010882-13.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SB GRAFICA E EDITORA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SB GRAFICA E EDITORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:47

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 10:46

Juntada de volume

04/08/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 07:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2020, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2020, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

06/02/2019, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2018, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2018, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/06/2018, 17:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/10/2017, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/07/2017, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/07/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2017, 13:39

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/03/2017, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2017, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/07/2016, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 18:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2016, 15:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2015, 18:25

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2015, 18:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2015, 18:21

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

24/07/2015, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2015, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2015, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 18/12/2014

17/12/2014, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2014, 14:28

OFICIO EXPEDIDO

16/12/2014, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2014, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2014, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/10/2014

09/10/2014, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 09/09/2014

08/09/2014, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2014, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2014, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/08/2014

13/08/2014, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2014, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

12/08/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2014, 17:19

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

05/08/2014, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 24/07/2014

23/07/2014, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2014, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

23/07/2014, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2014, 16:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

11/07/2014, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 26/06/2014

25/06/2014, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2014, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2014, 18:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2014, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 06/08/2013

05/08/2013, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2013, 13:58

OFICIO EXPEDIDO

27/06/2013, 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2013, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2013, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2013, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2012, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 113FLS

01/08/2012, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/07/2012, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/07/2012, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/07/2012, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MULTIRAO SECRETARIA

23/07/2012, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2012, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2011, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2011, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2010, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2010, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2010, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2010, 13:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2010, 13:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2010, 15:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2010, 14:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/11/2009, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2009, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2009, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/06/2009, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2009, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2009, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2008, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2008, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/12/2007, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2007, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2007, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2007, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2007, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2007, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2007, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2007, 11:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2007, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2007, 17:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2007, 10:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2006, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2006, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2006, 15:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2006, 15:33

INICIAL AUTUADA

21/08/2006, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/08/2006, 17:30

Agravo de Instrumento

•16/11/2021, 10:47

Outras peças

•18/08/2021, 12:04

Outras peças

•18/08/2021, 12:04