Execução Fiscal 0002076-04.2011.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 73.048,40

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PEDRO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

EDGAR ALICRIM DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRED ALECRIM GOIS

OAB/BA 31431·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 15:40

Juntada de Certidão

12/04/2022, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:50

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:24

Decorrido prazo de EDGAR ALICRIM DE SOUZA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE SOUZA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:42

Juntada de manifestação

09/08/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002076-04.2011.4.01.3312. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO FERNANDES DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:53

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 15:40

Juntada de Certidão

12/04/2022, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:50

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:36

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:24

Decorrido prazo de EDGAR ALICRIM DE SOUZA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE SOUZA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:42

Juntada de manifestação

09/08/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002076-04.2011.4.01.3312. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO FERNANDES DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:53

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 10:51

Juntada de volume

04/08/2021, 10:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

02/08/2021, 05:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

02/08/2021, 05:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

02/06/2021, 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2021, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - sentença fls. 123/123-v. Despacho fl. 137. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - sentença fls. 123/123-v. Despacho fl. 137

10/03/2020, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 06/03/2020 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/03/2020 NO e-DJF1.

10/03/2020, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2020, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/11/2019, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2019, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO 132/2019.

08/07/2019, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL.

08/07/2019, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

08/07/2019, 15:44

OFICIO EXPEDIDO

04/06/2019, 15:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/12/2018, 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/11/2018, 00:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/09/2018, 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2018, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

21/05/2018, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2018, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2018, 16:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/05/2018, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/05/2018, 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - pagamento

03/05/2018, 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/05/2018, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2018, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

28/02/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2018, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2018, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2016, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2016, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/10/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2016, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2016, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2016, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA

06/09/2016, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SENHOR ALBERTO

19/07/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2016, 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/06/2016, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 20/02/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22/04/2016.

20/04/2016, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/04/2016, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/04/2016, 15:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/04/2016, 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/03/2016, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2016, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2016, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2016, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

09/12/2015, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2015, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 15:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Movimentação excluída em 05/11/2015 por BA2000736 -

24/09/2015, 17:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

24/09/2015, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2015, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2833-61.2012.4.01.3312

22/04/2015, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015, 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - carga rápida - devolver no mesmo dia

07/01/2015, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - malote de 31/07/13.

02/08/2013, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR DA PGFN SR. ALBERTO LUIZ DA SILVA, AUTORIZADO CONFORME OFÍCIO Nº 658/2011/PSFN/FSA.

24/07/2013, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2013, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2013, 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO TENDO EM VISTA CARGA DOS AUTOS EM APENSO Nº 2833-61.2012.4.01.3312

08/07/2013, 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

02/05/2013, 10:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - CONF DESPACHO FL. 82

02/05/2013, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2013, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 10:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR REF. AO OFICIO Nº 108/2013-SEPOD

20/03/2013, 09:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. AO OFICIO Nº 109/2013-SEPOD

20/03/2013, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA COMARCA DE CENTRAL/BA

20/03/2013, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR DA PGFN/FSA-BA AUTOTIZADO CONFORME OFICIO Nº 658/2011/PSFN/FSA/BA

11/03/2013, 08:29

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS JUNTADA EM 09/01/2013

04/03/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2012, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR DA PGFN AUTORIZADO CONFORME OFICIO Nº 658/2011-PGFN/FSA-BA

21/08/2012, 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS DA COMARCA DE IRECE

17/08/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2012, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2012, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/07/2012, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/07/2012, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO CRI CENTRAL-BA

11/07/2012, 19:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/07/2012, 19:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/06/2012, 17:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/06/2012, 17:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/04/2012, 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/04/2012, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2012, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 11:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2011, 10:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RECEBIDO DA COMARCA DE IRECE

12/10/2011, 12:09