Cumprimento de sentença 1000176-62.2017.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000176-62.2017.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000176-62.2017.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, EDSON PACHECO DE REZENDE - MT3244/O, RODRIGO SEMPIO FARIA - MT8078/O, RINALDO SOUZA FAUSTINO - MT22867/O, BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047/O-O e FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou Ação Civil Pública em face de ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA e Outros, pleiteando suas condenações nas sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92. Os Requeridos DENTAL CENTRO OESTELTDA-EPP (Id. 4703804), MARIONELY ARAÚJO VIEGAS (Id. 4944740), JONÉSIA POUSO GRACIOLI (Id. 5203292), ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Id. 5253538), DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TRIÂNGULO LTDA (Id. 5373023), VIPMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Id. 49326998) e MARIA LUIZA RAMOS DE FARO (Id. 4812606), devidamente notificados, apresentaram defesa preliminar. Já os Requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, LUIS AURÉLIO ALVES, EMERSON DA SILVA CARVALHO e PAULO ROMAS GODINHO, embora notificados, não se manifestaram nos autos, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 67779636). Em 20.11.2019 foram analisados os argumentos dos Requeridos e recebida a inicial (Id. 84057184), sendo determinadas suas citações. Regularmente citados, os Requeridos ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Id. 163509364), MARIONELY ARAÚJO VIEGAS (Id. 163727387), DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TRIÂNGULO LTDA (Id. 171767858), DIEGO ANTONINI DOS SANTOS (Id. 187535889), MARIA LUIZA RAMOS DE FARO (Id. 191850850) e DENTAL CENTRO OESTELTDA-EPP (Id. 204745864), apresentaram Contestação. Os Requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIS AURÉLIO ALVES, EMERSON DA SILVA CARVALHO e JONÉSIA POUSO GRACIOLI foram citados, conforme certidão do Oficial de Justiça de 14.01.2020 (Id. 153628879), mas não apresentaram defesa. A Requerida VIPMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME foi citada através de seu representante, Nelson de Matos Oslen, conforme certificado pelo Oficial de Justiça juntada em 30.01.2020 (Id. 164286878), também não tendo apresentado Contestação. Em 24.03.2020 foi determinada a citação do Requerido PAULO ROMAS GODINHO por Edital, tendo o mesmo sido publicado em 04.05.2020 e esgotado o prazo para defesa em 24.06.2020. Na data de 25.01.2021 foi proferida decisão declarando a revelia dos Requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIS AURÉLIO ALVES EMERSON DA SILVA CARVALHO, JONÉSIA POUSO GRACIOLI, VIPMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e PAULO ROMAS GODINHO, sendo que, com relação a este último, foi nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial para apresentar defesa em seu favor (Id. 299315387). Em 17.03.2021 a Defensoria Pública da União apresentou Contestação em favor do Requerido PAULO ROMAS GODINHO (Id. 479382037). Ato contínuo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou quanto às defesas apresentadas, pugnando pela rejeição das preliminares suscitadas pelos Requeridos e pelo prosseguimento do feito (Id. 509968890). É o relatório. DECIDO. Verifica-se das Contestações apresentadas que apenas os Requeridos MARIA LUIZA RAMOS DE FARO, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TRIÂNGULO LTDA, DENTAL CENTRO OESTELTDA-EPP e PAULO ROMAS GODINHO arguiram preliminares. 1) DA REQUERIDA MARIA LUIZA RAMOS DE FARO A Requerida MARIA LUIZA RAMOS DE FARO aduz ser parte ilegítima para atuar no polo passivo da presente ação, uma vez que, na condição de procuradora municipal tem como função emitir parecer jurídico meramente opinativo, o qual tem por finalidade prestar orientações às partes, sem caráter vinculativo. Em que pesem os argumentos da Requerida, sua pretensão não merece prosperar. De fato, como regra, não há responsabilização do advogado público no exercício de suas funções por parecer meramente opinativo. Todavia, o entendimento de nossos Tribunais, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o parecerista público pode ser responsabilizado pela emissão de parecer de natureza opinativa nos casos em que este proceder com culpa ou erro grosseiro. Consoante se verifica dos fatos narrados nos autos e dos documentos que acompanham a inicial, a Requerida formulou parecer pela legalidade da dispensa de licitação que originou os fatos que ora se apuram nos presentes autos. Somado a isso, tem-se ainda que a Requerida também foi Secretária de Saúde do Município de Cáceres e há indícios de irregularidades no período em que esteve em tal cargo. Desta feita, tendo a Requerida assinado documentos que serviram de base para a dispensa do procedimento licitatório investigado e também tendo ocupado o cargo de Secretária de Saúde, e havendo indícios a demonstrar a existência da prática de atos de improbidade administrativa, esta se configura como parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação. 2) DAS REQUERIDAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TRIÂNGULO LTDA E DENTAL CENTRO OESTELTDA-EPP Preliminarmente, afirmam as Requeridas que há ausência de interesse de agir do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL uma vez que apresentarem corretamente os orçamentos, não tendo havido sobrepreço e nem dolo em fraudar a administração pública. Argumentam ainda ter ocorrido a incidência da prescrição, tendo em vista que nos termos do art. 23, II, da Lei 8.429/92 c/c art. 142, I, da Lei 8.112/90, o prazo para a propositura da ação é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato, sendo que os fatos ocorreram em junho/2011 e a presente ação somente foi proposta em 18.12.2017. As teses levantadas pelas Requeridas não merecem guarida. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, há indícios veementes da prática de irregularidades pelas Requeridas DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TRIÂNGULO LTDA e DENTAL CENTRO OESTELTDA-EPP juntamente com os demais Requeridos presentes no polo passivo da presente ação, que culminaram com prejuízo ao erário público e que igualmente acarretaram violação a princípios da Administração Pública, caracterizando, assim, em tese, atos de improbidade administrativa, restando demonstrado o interesse de agir do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. No que diz respeito à ocorrência da prescrição, tal alegação também merece ser afastada. A Súmula 634 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”. O art. 23 da Lei 8.429/92 dispõe em seu inciso II que a Ação de Improbidade Administrativa pode ser proposta “dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”. No caso em questão, a Lei Complementar n.º 25/97 do Município de Cáceres, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, prevê em seu art. 207, § 2º, que “os prazos de prescrição previsto em Lei penal aplicando-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Considerando que os mesmos fatos que ensejaram a propositura da presente Ação de Improbidade Administrativa são investigados nos autos 0000671-65.2013.4.01.3601, pela suposta prática de crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, devem ser observados os prazos prescricionais previstos na Lei Penal. Assim, tendo em vista que tal artigo estabelece pena de 03 a 05 anos de detenção, deve ser observado o disposto no art. 109, III, do Código Penal, que determina que a prescrição ocorrerá “em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito”. Logo, diante de tais considerações, verifica-se a inocorrência da prescrição. 3) DO REQUERIDO PAULO ROMAS GODINHO Em sede preliminar, a defesa do Requerido pleiteia a nulidade de sua citação por Edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as tentativas de sua localização. A tese do Requerido não merece deferimento. Infere-se dos autos que na inicial foram fornecidos 03 (três) endereços onde poderia ser localizado o Requerido, sendo que o mesmo foi notificado em 16.04.2018 na Avenida das Palmeiras, 68, Condomínio Rio Jangada, Jardim Imperial, Cuiabá/MT, conforme certidão elaborada pelo Oficial de Justiça (Id. 5342991). Posteriormente, recebida a inicial, foi expedido Mandado de Citação constando em tal documento os 03 (três) endereços em questão, dentre eles, aquele onde o mesmo foi notificado, não sendo o mesmo localizado (Id. 152378854 e 168749353). Diante disso o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL forneceu novo endereço do Requerido (Id. 175549863), sendo expedido Mandado de Citação e novamente o mesmo não foi localizado (Id. 184481852). Importante ressaltar que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tratando-se de órgão público, diferentemente dos particulares, tem acesso a vários sistemas de busca de dados, sendo certo que, como o mesmo afirmou, os endereços informados nos autos foram localizados após trabalho de sua Assessoria de Pesquisa e Análise, a qual possui acesso a base de dados diversas (como Receita Federal, TSE, Denatran, Inss etc), sendo tentada a citação do Requerido em todos os endereços, sendo esta infrutífera. Verifica-se, pois, que foram esgotados todos os recursos disponíveis para localização do Requerido. Não fossem suficientes tais fatos, o Requerido foi regularmente notificado, tendo plena ciência da existência da presente ação, sendo de sua responsabilidade a alteração de seu endereço, nos termos do art. 274 do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e reconheço como válida a citação do Requerido. 4) DO SANEAMENTO DO FEITO Considerando que o mérito da presente ação tem por finalidade verificar se os Requeridos cometeram os atos de improbidade administrativa descritos na inicial, fixo como ponto controvertido a necessidade de se demonstrar se houveram irregularidades na aquisição direta de medicamentos pela Secretaria de Saúde de Cáceres e posterior simulação do procedimento de Dispensa n.º 49/2011 para adimplir os débitos contraídos à margem de regular licitação e a responsabilidade dos Requeridos caso eventualmente tenham ocorrido. Tendo em vista que em suas manifestações as partes pugnaram pela produção de provas, defiro a produção de prova documental e testemunhal. DISPOSITIVO: Pelos fundamentos expendidos: 1) REJEITO as preliminares suscitadas pelos Requeridos MARIA LUIZA RAMOS DE FARO, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TRIÂNGULO LTDA, DENTAL CENTRO OESTELTDA-EPP e PAULO ROMAS GODINHO; 2) DEFIRO a produção de prova documental e testemunhal; 3) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem como necessários para prova de suas alegações, bem como o respectivo rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, § 6º, do CPC, bem como apresentar ainda endereço de e-mail e contato telefônico dos representantes legais, patronos, testemunhas, bem como das demais pessoas que participarão virtualmente do ato, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação da audiência e o respectivo link para conexão; 4) De acordo com o teor da Resolução CNJ n. 314, de 20 de abril de 2020, que regulamenta medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, que recomendou a realização dos atos processuais virtualmente (art. 6º), da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI – 10468182/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que também recomenda que as audiências em primeiro grau de jurisdição sejam realizadas por meio eletrônico, com suporte de vídeo e a determinação do Núcleo de Tecnologia da Informação do TRF1, a audiência designada será realizada exclusivamente por meio do programa Microsoft Teams, razão pela qual não haverá comparecimento das partes na sede da Subseção Judiciária de Cáceres/MT; 5) Consigno que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), devendo informar ao Juízo o email e contato telefônico da testemunha para envio do link da audiência, caso a testemunha não compareça ao ato juntamente com o patrono; 5.1) Ficam as partes e testemunhas advertidas de que a participação na audiência será realizada na própria residência ou local de trabalho, havendo necessidade de providenciar equipamento de informática com câmera e microfone (ex: notebook) ou por meio de aparelho celular com câmera e acesso à internet; 5.2) Ficam as partes advertidas que o encaminhamento das instruções técnicas e link para conexão serão transmitidas nos e-mails anteriormente indicados; 6) Considerando que todos os Requeridos que apresentaram defesa pugnaram pela produção de prova testemunhal e o provável grande número de testemunhas a serem inquiridas, determino, a fim de adequar da melhor maneira a pauta de audiências e a realização do ato, que, fornecidos os dados pelas partes, a Secretaria desta Vara, por Ato Ordinatório, designe data para a audiência de instrução, intimando as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular

05/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TRIANGULO LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIPMED - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOCENILDO CAETANO DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(40)