Execução Fiscal 0001005-35.2008.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001005-35.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 190 DE 01/10/2013 - ...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VERTCE - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, AINDA, DE SEUS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, EDUARDO TOLEDO PONTES E QUEILA DE FREITAS, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 186.784,26 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), FL. 157. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. APÓS, HAVENDO VALORES A BLOQUEAR, SUFICIENTES PARA GARANTIA DA DÍVIDA, CUMPRA-SE O ITEM 08. 7. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR OU SENDO INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DA DÍVIDA EXEQUENDA, DEFIRO, DESDE JÁ, A PESQUISA PARA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, EM NOME DO(A) EXECUTADO(S), NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, NO ENTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COM A FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO INDICADOS CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIAM A RESTRIÇÃO. RESS ALVO QUE ESTA MEDIDA PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO CONCEDIDA, CASO O (A) EXEQUENTE LOCALIZE E I

01/10/2013, 09:56

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de VERTCE - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO TOLEDO PONTES em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de QUEILA DE FREITAS em 24/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2022.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(151)