Execução Fiscal 0035389-95.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 44.599,86

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SIDNEY TAVARES DE PINHO

CPF

Reu

CRAF - COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:53

Juntada de petição intercorrente

04/07/2025, 10:00

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:02

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:56

Juntada de petição intercorrente

01/07/2025, 23:15

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2025, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 13:36

Juntada de Certidão

30/06/2025, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:19

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:53

Juntada de petição intercorrente

04/07/2025, 10:00

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:02

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2025, 13:35

Ato ordinatório

•15/01/2025, 00:04

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legal

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02/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:56

Juntada de petição intercorrente

01/07/2025, 23:15

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2025, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 13:36

Juntada de Certidão

30/06/2025, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:53

Juntada de manifestação

15/01/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 00:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:04

Juntada de Certidão

15/01/2025, 00:04

Processo Desarquivado

14/01/2025, 23:45

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 22:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:10

Decorrido prazo de SIDNEY TAVARES DE PINHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de CRAF - COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035389-95.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIDNEY TAVARES DE PINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRAF - COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA SIDNEY TAVARES DE PINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035389-95.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIDNEY TAVARES DE PINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRAF - COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA SIDNEY TAVARES DE PINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/07/2021, 21:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2018, 20:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2016, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2016, 07:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 07:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2016, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2016, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2015, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

30/06/2015, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2015, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2015, 14:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - CORRECAO DE MOVIMENTACAO

30/06/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2015, 22:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2015, 10:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/12/2014, 14:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2014, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2014, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

27/07/2012, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

27/07/2012, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

27/07/2012, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

27/07/2012, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/07/2012, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2012, 15:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2012, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2011, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2008, 12:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2008, 12:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2008, 10:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 16:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 16:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 15:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 15:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 13:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2003, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2003, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2003, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2003, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2003, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2003, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2002, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2002, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2002, 16:51

INICIAL AUTUADA

11/12/2002, 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2002, 16:28

Despacho

•14/07/2022, 22:26

Despacho

•03/10/2016, 16:25

Despacho

•03/05/2016, 11:33

Ato ordinatório

•30/06/2015, 14:25

Despacho

•11/04/2014, 18:17

Despacho

•13/09/2011, 13:20

Despacho

•11/11/2008, 00:54

Despacho

•11/11/2008, 00:53