Embargos de Terceiro Cível 1009394-25.2019.4.01.3802 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 1009394-25.2019.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE RAUL ALKMIM LEAO e outros Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO MENDONCA RODRIGUES - MG107251 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(...)Dito isso, homologo o reconhecimento do pedido realizado pela União (Fazenda Nacional) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, III, ‘a’, do CPC, para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 49.822 do 1º CRI de Uberaba, nos autos da Execução Fiscal n. 0002609-16.2009.4.01.3802 (2009.38.02.002611-6). Oficie-se ao 1º CRI para requisitar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 49.822 (R-11/49.822 e Av-12/49.822) nos autos da execução fiscal n. 2009.38.02.002611-6 (0002609-16.2009.4.01.3802), independentemente do trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal n. 2609-16.2009.4.01.3802 e para os embargos à execução n. 917-30.2019.4.01.3802. Sobre a sucumbência, e atenta ao quanto decidido no Tema 872 dos Recursos Repetitivos1 e em aplicação analógica do art. 85, §8º, do CPC2, condeno os embargantes em pagar honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da embargada União (Fazenda Nacional). Custas finais dispensadas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Apresentado recurso, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Substituto: FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Dir. Secret.: CINTHIA LATERZA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009394-25.2019.4.01.3802 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - PJe intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Transitada em julgado, intime-se a Embargada União (Fazenda Nacional) para, querendo, requerer a execução dos honorários sucumbenciais.. (...)”

03/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MARQUES COSTA LEAO em 10/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 10/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARQUES COSTA LEAO em 11/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 11/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(57)