Execução Fiscal 0000191-15.2012.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.234.955,06

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

METALCO CIA MARANHENSE DE METAIS E COMPENSADOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:43

Juntada de certidão

06/11/2024, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2023, 16:21

Juntada de Certidão

14/11/2023, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:20

Juntada de Certidão

13/11/2023, 16:20

Juntada de manifestação

08/11/2023, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 16:21

Juntada de Certidão

25/10/2023, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 16:21

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:43

Juntada de certidão

06/11/2024, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo A

•14/11/2023, 16:21

Decisão

•25/10/2023, 16:21

14/11/2023, 16:21

Juntada de Certidão

14/11/2023, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:20

Juntada de Certidão

13/11/2023, 16:20

Juntada de manifestação

08/11/2023, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 16:21

Juntada de Certidão

25/10/2023, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 16:21

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 15:28

Cancelada a conclusão

25/10/2023, 15:28

Conclusos para despacho

01/03/2023, 08:11

Juntada de manifestação

24/08/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 09:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/01/2022, 09:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:22

Decorrido prazo de METALCO CIA MARANHENSE DE METAIS E COMPENSADOS - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 12:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 12:47

Conclusos para decisão

04/02/2021, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000191-15.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: METALCO CIA MARANHENSE DE METAIS E COMPENSADOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): METALCO CIA MARANHENSE DE METAIS E COMPENSADOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000191-15.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: METALCO CIA MARANHENSE DE METAIS E COMPENSADOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): METALCO CIA MARANHENSE DE METAIS E COMPENSADOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:02

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 11:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/09/2020, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2020, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2020, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2019, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2019, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

05/02/2019, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2018, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2018, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2018, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/05/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/05/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ORDENADA INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO BRADESCO S/A), CNFORME DECISÃO FL.149

27/10/2017, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/04/2017, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE PEDIDO DO BANCO BRADESCO

27/04/2017, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2017, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO BANCO BRADESCO

19/12/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

19/12/2016, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2016, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/09/2016, 14:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/06/2016, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2016, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2016, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2015, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2015, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2014, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

16/06/2014, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2014, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 17:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOGROU EXITO

22/08/2013, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2013, 09:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2013, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2013, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2013, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2013, 10:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2012, 11:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2012, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2012, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/02/2012, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

03/02/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

26/01/2012, 16:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2012, 12:16

Decisão

•11/01/2022, 09:47