Cumprimento de sentença 0060492-55.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA CARES SOUTO

OAB/DF 26097·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 18:59

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/09/2022, 18:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2022, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2022, 10:49

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 09:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/05/2022, 09:12

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 13:40

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:38

Juntada de certidão

08/02/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:45

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 18:59

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/09/2022, 18:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•11/05/2022, 10:49

Despacho

•26/10/2021, 09:21

16/07/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2022, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2022, 10:49

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 09:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/05/2022, 09:12

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 13:40

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:38

Juntada de certidão

08/02/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 09:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/10/2021, 09:21

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 16:56

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 16:44

Juntada de Certidão

27/09/2021, 16:42

Juntada de certidão

28/07/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 20:09

Juntada de certidão

27/07/2021, 19:04

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:47

Conclusos para despacho

01/07/2021, 14:37

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:43

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 15:31

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 12:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 12:48

Juntada de petição intercorrente

03/02/2021, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060492-55.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA CAMILA CARES SOUTO - (OAB: DF26097) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060492-55.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA CAMILA CARES SOUTO - (OAB: DF26097) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:03

Juntada de petição intercorrente

10/12/2020, 12:43

Juntada de Petição (outras)

17/03/2020, 12:59

Juntada de Petição (outras)

17/03/2020, 12:59

Juntada de Petição (outras)

17/03/2020, 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2020, 13:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

25/09/2019, 19:26

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

12/09/2019, 14:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Expedir alvará.

12/09/2019, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.

01/04/2019, 10:28

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF

20/03/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2019, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2019, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2019, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 17:12

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF - 1 VOL.

05/02/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/01/2019, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2018, 14:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JOAO VICTOR LOIOLA PIO DE SANTANA- SUBSTABELECIMENTO FL. 139

09/08/2018, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2018, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/08/2018, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/08/2018, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/08/2018, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2018, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2018, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JOAO VICTOR LOIOLA PIO DE SANTANA - SUBSTABELECIMENTO FL. 138/139

15/06/2018, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2018, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2018, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2018, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

12/06/2018, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/06/2018, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 11:52

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF

20/02/2018, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2018, 14:20

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

28/07/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2017, 17:51

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

26/04/2017, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2017, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 12:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/03/2017, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF

31/01/2017, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2017, 17:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

26/01/2017, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2016, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2016, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/09/2016, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2016, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/09/2016, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/09/2016, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/07/2016, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2016, 18:31

TRANSITO EM JULGADO EM

08/07/2016, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF

17/05/2016, 07:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

31/03/2016, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/03/2016, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/03/2016, 14:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

16/03/2016, 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/03/2014, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2013, 09:35

CARGA: RETIRADOS AGU

20/08/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2013, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 11:47

CARGA: RETIRADOS AGU

23/07/2013, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2013, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2013, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2013, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/07/2013, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2013, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

01/04/2013, 18:48

CARGA: RETIRADOS AGU

15/03/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/03/2013, 17:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/02/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - FLS. 42/44 - A DRA. FABIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA CANAVARRO - OAB/DF 28482, CFE. CERTIDÃO FL.46

08/02/2013, 17:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/02/2013, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

08/02/2013, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2013, 15:05

INICIAL AUTUADA

19/12/2012, 17:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/12/2012, 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2012, 08:32

Despacho

•01/07/2021, 18:47