Execução Fiscal 0000813-54.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GUIMARAES & NASCIMENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

22/09/2021, 11:37

Processo Desarquivado

22/09/2021, 11:37

Decorrido prazo de GUIMARAES & NASCIMENTO LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:18

Arquivado Provisoramente

08/09/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 10:28

Juntada de manifestação

12/08/2021, 21:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000813-54.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GUIMARAES & NASCIMENTO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUIMARAES & NASCIMENTO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:16

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 13:16

Juntada de volume

04/08/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 14:53

Todas as movimentações(88)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

22/09/2021, 11:37

Processo Desarquivado

22/09/2021, 11:37

Decorrido prazo de GUIMARAES & NASCIMENTO LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:18

Arquivado Provisoramente

Documentos

Despacho

•08/09/2021, 10:28

08/09/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 10:28

Juntada de manifestação

12/08/2021, 21:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000813-54.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GUIMARAES & NASCIMENTO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUIMARAES & NASCIMENTO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:16

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 13:16

Juntada de volume

04/08/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 14:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2019, 13:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/08/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2019, 15:29

OFICIO EXPEDIDO - OFCIO ASSINADO TRF1 DOC. DIA 21/05/2019

11/06/2019, 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/05/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/DOCUM/J. COMARC JUÍNA

12/03/2019, 18:00

OFICIO EXPEDIDO

27/02/2019, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2018, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/10/2018, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2018, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2018, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2018, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA OFICIO 1ª VARA CIVEL COMARCA JUÍNA- MT

06/04/2018, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINACAO JUDICIAL

06/02/2018, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2017, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2017, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

13/10/2017, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA OFICIO 1ª VARA CIVEL COMARCA JUINA - MT

30/08/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA OFICIO 1ª VARA CIVEL COMARCA JUINA - MT

30/08/2017, 13:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/07/2017, 17:10

OFICIO EXPEDIDO

01/06/2017, 15:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/05/2017, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2017, 15:11

OFICIO EXPEDIDO

27/01/2017, 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/12/2016, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2016, 19:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/08/2016, 15:16

OFICIO EXPEDIDO

01/08/2016, 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/06/2016, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2016, 15:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2016, 14:50

OFICIO EXPEDIDO

05/02/2016, 13:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/01/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2015, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 14:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/09/2015, 13:48

OFICIO EXPEDIDO

22/06/2015, 13:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/05/2015, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 18:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/03/2015, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2015, 18:21

OFICIO EXPEDIDO

02/03/2015, 18:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/01/2015, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2014, 13:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/09/2014, 17:19

OFICIO EXPEDIDO

15/09/2014, 12:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2014, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2014, 11:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/09/2014, 17:51

OFICIO EXPEDIDO

26/08/2014, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2014, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2014, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2014, 11:35

OFICIO EXPEDIDO

21/07/2014, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 18:08

OFICIO EXPEDIDO

19/03/2014, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2013, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 18:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2013, 15:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO

06/09/2013, 14:58

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

05/09/2013, 12:22