Cumprimento de sentença 1004794-55.2018.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004794-55.2018.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ GAMA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANI CARLOS DE ANDRADE - SC21281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Nos termos da PORTARIA COGER 8388486 do e. TRF da 1ª Região, de 28/06/2019, exequente: Conta de Origem BB, Ag. 4200, CD 4000132678032, em favor de JOSE LUIZ GAMA DE ANDRADE, CPF n. 031.452.982-91. Valor depositado em 30/06/2021: R$ 286.887,82. Conta de destino: Banco: CEF, Ag. 0715, Conta Poupança 13224-0, em favor de JOSE LUIZ GAMA DE ANDRADE, CPF n. 031.452.982-91. 2) em favor da sociedade de advogados: Conta de Origem: BB, Ag. 4200, CD 4000132678031, em favor de ANDRADE & DORIGATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 23.813.756/0001-55. Valor depositado em 30/06/2021: R$ 122.951,91. Conta de destino: Caixa Econômica Federal (banco 104), Ag. 3954, Conta Corrente (003) 164-3, em nome de ANDRADE & DORIGATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 23.813.756/0001-55. Nos termos da referida Orientação Normativa as custas da transação correm por conta dos beneficiários das transações. Saliento que o presente despacho serve de expediente para a autorização da transferência, dispensando-se o encaminhamento de Ofício. Diante do pleito dos titulares dos honorários advocatícios para não retenção do imposto de renda, por se tratar de rendimento isento ou não tributável (conforme petição e documentos ID’s 636867971, 636867972, 636867979 e 636867978), determino que a comunicação à instituição bancária seja instruída com a referida documentação. Saliento, todavia, que a análise da higidez e observância dos requisitos ligados ao direito subjetivo à isenção tributária transbordam a competência deste Juízo para a questão decidida e devem ser dirigidas ao responsável tributário que operacionalizará o pagamento dos valores depositados em conta judicial, nos moldes previstos do art. 27, §1º da Lei 10.833/2003. Assim, rejeito o pedido contido na alínea “b” da petição ID 636867971 visando determinação expressa para que o banco se abstenha de reter o imposto de renda. Cumpridas as providências acima, Seção Judiciária do Amazonas 1004794-55.2018.4.01.3200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de transferência eletrônica do valor depositado através do Precatório/RPV n. 289/2020 para as contas bancárias indicadas na petição ID n. 636867971. Comunique-se, por mensagem eletrônica, o Banco do Brasil para que proceda a transferência para as contas indicadas pelo advogado na referida petição, sendo os dados das contas de origem e destino os seguintes: 1) em favor do intime-se a parte autora para se manifestar acerca da satisfação dos seus créditos. Manaus, datado e assinado digitalmente. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

05/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(349)

Juntada de resposta

Conclusos para decisão

Juntada de resposta

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/05/2022 23:59.

Juntada de resposta

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(27)