Execução Fiscal 0000984-50.2019.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0000984-50.2019.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000984-50.2019.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:JAMJOY VIACAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALTAIR JOSE DAMASCENO - MA3416A, GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080 e RICARDO MASSAY DUARTE E DAMASCENO - MA5696 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de JAMJOY VIACAO LTDA, objetivando a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. O executado interpôs agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou o exceção de pré-executividade (ID 399272455). É o breve relatório. Decido. Em relação ao juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º, do CPC, da análise das razões contidas na peça do agravo interposto, não foi suscitado qualquer argumento novo suficiente ao convencimento de desacerto da decisão recorrida. Com efeito, a CDA que lastreia a presente execução tem por objeto débito não tributário, decorrente de imposição de penalidades por afronta ao disposto na Resolução ANTT nº. 233/2003 e na Lei nº. 10.233/2001. Conforme é cediço, a ANTT é a agência reguladora responsável pela outorga e fiscalização das permissões e autorizações para a operação de serviços de transporte rodoviário, sendo autorizada, pela Lei nº. 10.233/01, a regular e aplicar as multas cabíveis. Cumpre observar, contudo, que a Lei nº. 10.233/01 não tipificou as condutas passíveis de serem sancionadas, matéria que foi regulamentada através da Resolução ANTT nº. 233/2003, dentre outros diplomas normativos. No entanto, a despeito da alegação da excipiente de que o inciso XVIII do art. 24 da Lei nº. 10.233/2001 somente foi editado após a aplicação das multas que originaram os débitos inscritos em dívida ativa, o que impediria a aplicação das referidas penalidades, observo que a ANTT, no estrito cumprimento de suas atribuições legais, editou a Resolução ANTT nº. 233 para cumprir as disposições dos arts. 78-A e 78-F, caput e § 1º, ambos da Lei nº. 10.233/2001, a fim de regulamentar a aplicação das penalidades por infração às disposições do mencionado diploma legal, bem como pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização, estabelecendo a imposição da multa isolada ou em conjunto com outra sanção e fixando o valor respectivo. Pode-se afirmar, ainda, que a Resolução nº. 233 também regulamenta o disposto no § 6º do art. 26 da Lei nº. 10.233/2001, o qual determina que a ANTT deverá coibir as práticas de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados. Dessa forma, ao contrário do alegado, verifico que as penalidades em tela possuem fundamento em lei em sentido estrito, especificamente a Lei nº. 10.233/01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções dentro do limite máximo estabelecido, de modo que não assiste razão à excipiente ao alegar a ilegalidade do débito. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do TRF-1 acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. LEGALIDADE. 1. Prevê a Constituição Federal que somente a lei, em sentido estrito, poder criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II). 2. A Lei 10.233/01, que dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), delegou às agências reguladoras competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos. 3. As agências reguladoras somente podem editar atos secundários, os quais serão atos normativos delegados ou autorizados pela lei, restritos às áreas técnicas de sua competência. 4. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade das penalidades constantes do Decreto 2.521/98, reproduzidas no Decreto 952/93, bem como da Resolução 233/2003-ANTT, editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001 e, ainda, nas disposições constantes da Lei 8.987/1995, regulamentada pelo Decreto n. 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0043808-31.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/04/2016) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTAS. ANULAÇÃO. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTT 233, 3535 E 3075. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade das penalidades constantes do Decreto 2.521/98, reproduzidas no Decreto 952/93, bem como da Resolução 233/2003-ANTT, editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001 e, ainda, nas disposições constantes da Lei 8.987/1995, regulamentada pelo Decreto n. 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 2. No caso em tela, os honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não traduzem o percentual estabelecido nos incisos I, II e III do §3º do art. 85 do NCPC, levando-se em conta o valor da causa (R$ 2.012.013,04), que representa o proveito econômico que a parte autora pretende auferir. Assim, em face das regras do artigo 85 do CPC, que prevê um escalonamento gradual dos honorários, podendo oscilar entre 1% e 20% a depender do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios, na hipótese, devem ser majorados, valor este condigno com a atuação do advogado público na causa, além de não ser vultoso a ponto de afetar as finanças da parte sucumbente. 3. Recursos conhecidos; apelação da Autora não provida e apelação da ANTT provida para reformar a sentença e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) na forma do inciso III, do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Honorários recursais majorados para 1% (um por cento). (AC 0013638-27.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/03/2018)(grifei) ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a liberação do veiculo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010). Sentença mantida nesse ponto. II - Inexiste ilegalidade que justifique a nulidade dos autos de infração, considerando que a ANTT, ao editar a Resolução n. 233/2003, agiu no cumprimento das atribuições específicas para questões relativas ao transporte rodoviário, estabelecidas no art. 26 da Lei n. 10.233/2001. III - Não prospera a alegação de nulidade dos autos de infração, cujas condutas infracionais foram tipificadas na alínea "d" do inciso II e na alínea "d" do inciso IV, ambos do art. 1º daquela resolução da ANTT, que tão somente regulamentou a aplicação das penalidades por infração às disposições da Lei n. 10.233/2001, bem como pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão ou permissão, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, estabelecendo a imposição da multa isolada ou em conjunto com outra sanção e o seu respectivo valor. IV - Recurso de apelação interposto ao qual se dá parcial provimento (item I). (AC 0009505-74.2010.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/08/2019) (grifei) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a temática, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA PARA TIPIFICAR INFRAÇÕES. EVASÃO DE POSTO DE PESAGEM E FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 3.056/2009/ANTT. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não se trata de autuação por infração de trânsito decorrente da não submissão à pesagem, mas de infração ao normativo da ANTT que dispõe sobre a hipótese de evasão, obstrução ou qualquer outra forma de embaraço à fiscalização. A reforma do acórdão recorrido demanda revolvimento de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1681181/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante precedentes do STJ, "as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.620.459/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.2.2019) (grifei) Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, em razão da aplicação das multas impostas por conta das infrações constatadas pela ANTT, uma vez que encontram fundamento na Resolução ANTT nº. 233/2003, editada com a finalidade de conferir a necessária regulamentação à Lei nº. 10.233/2001, conforme expressa autorização do legislador ordinário. Com relação à multa por litigância de má-fé no valor de 10% sobre o valor da execução, tem-se, por ora, que sua aplicação é desnecessária, ao não se vislumbrar de forma cabal eventual intuito meramente protelatório. Diante do exposto, mantenho na íntegra a decisão combatida no mérito pelas razões aqui expostas. Porém, REVOGO a multa por litigância de má-fé outrora aplicada. Oficie-se o TRF da 1ª Região acerca do conteúdo desta decisão. Em atenção à petição de ID 467163858, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via BACENJUD ou SISBAJUD, até o limite do valor do débito atualizado, nos moldes do art. 854 do CPC, desbloqueando-se o excedente ou as quantias irrisórias, assim consideradas aquelas inferiores a R$500,00 (quinhentos reais). Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, o numerário bloqueado será imediatamente convertido em penhora, independente da lavratura de termo, bastando, para tanto, a juntada do respectivo comprovante de bloqueio, extraído do sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Existindo valores bloqueados suficientes à garantia integral da dívida, promova-se sua transferência para conta remunerada à disposição do Juízo. Após, expeça-se carta de intimação/mandado/carta precatória ou publicação, conforme o caso, com o fim de intimar a parte executada da penhora de ativos financeiros, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, cientificando-lhe, nesse ponto, que sua inércia resultará na conversão em pagamento da importância bloqueada a favor da parte exequente. Não restando à dívida integralmente garantida, deve a parte executada proceder ao reforço da penhora, sob pena de não recebimento da peça de defesa. Frise-se que o termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias, para oferecimento de embargos à execução, é a data da intimação da primeira penhora realizada nos autos, e que eventual reforço da medida constritiva não tem o condão de ensejar a abertura de novo prazo para oposição de defesa. Frustrada a diligência constritiva, intime-se a exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

05/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMJOY VIACAO LTDA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)