Execução Fiscal 0003225-59.2012.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 27.485,92
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MERCINO JOSE DA SILVA
CPF
139.***.***-53
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Reu
MIZAEL ATAIDE DA SILVA
CPF
237.***.***-20
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Reu
M. M. SUPERMERCADO LTDA - ME
CNPJ
09.***.***.0001-08
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Reu
Advogados / Representantes
ELAINE KATIA GERHARDT
OAB/RO 4154
·
CPF
757.***.***-00
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·
Representa: Réu
RODRIGO MARCHETTO
OAB/RO 4292
·
CPF
694.***.***-49
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·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:26
Arquivado Definitivamente
11/09/2022, 13:07
Juntada de certidão
15/08/2022, 16:48
Decorrido prazo de MERCINO JOSE DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022, 02:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022, 16:49
Juntada de certidão de devolução de mandado
04/08/2022, 16:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022, 11:50
Expedição de Mandado.
01/08/2022, 15:04
Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022, 15:48
Outras Decisões
15/07/2022, 15:48
Conclusos para decisão
12/07/2022, 14:29
Decorrido prazo de MERCINO JOSE DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 03:51
Decorrido prazo de MIZAEL ATAIDE DA SILVA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022, 02:04
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
02/05/2022, 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022, 16:24
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:26
Arquivado Definitivamente
11/09/2022, 13:07
Juntada de certidão
15/08/2022, 16:48
Decorrido prazo de MERCINO JOSE DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022, 02:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022, 16:49
Juntada de certidão de devolução de mandado
04/08/2022, 16:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022, 11:50
Expedição de Mandado.
01/08/2022, 15:04
Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022, 15:48
Outras Decisões
15/07/2022, 15:48
Conclusos para decisão
12/07/2022, 14:29
Decorrido prazo de MERCINO JOSE DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 03:51
Decorrido prazo de MIZAEL ATAIDE DA SILVA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022, 02:04
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
02/05/2022, 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022, 16:24
Juntada de certidão
28/04/2022, 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022, 16:19
Juntada de certidão
28/04/2022, 16:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022, 19:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022, 19:45
Juntada de manifestação
18/04/2022, 20:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022, 17:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022, 17:57
Expedição de Mandado.
07/04/2022, 17:55
Expedição de Mandado.
07/04/2022, 17:55
Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022, 09:55
Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021, 07:18
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/11/2021, 07:18
Conclusos para julgamento
05/11/2021, 12:38
Juntada de outras peças
27/10/2021, 16:44
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 16:43
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 16:43
Decorrido prazo de M. M. SUPERMERCADO LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:54
Decorrido prazo de MIZAEL ATAIDE DA SILVA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:18
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
07/08/2021, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 05:26
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
07/08/2021, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 05:26
Juntada de manifestação
06/08/2021, 11:23
Juntada de alegações/razões finais
06/08/2021, 11:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003225-59.2012.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. M. SUPERMERCADO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIZAEL ATAIDE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JI-PARANÁ, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003225-59.2012.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. M. SUPERMERCADO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. M. SUPERMERCADO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JI-PARANÁ, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 14:01
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 14:01
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 14:01
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 14:01
Juntada de certidão de processo migrado
04/08/2021, 13:46
MIGRACAO PJe ORDENADA
23/07/2021, 10:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2019, 11:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2019, 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2019, 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2019, 09:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2019, 16:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2019, 10:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2018, 11:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2018, 11:05
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/05/2018, 09:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2018, 14:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2018, 14:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/03/2018, 08:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2018, 18:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2017, 14:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2017, 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2017, 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017, 15:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2017, 16:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2017, 12:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2017, 12:39
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/05/2017, 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2017, 09:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017, 09:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2017, 08:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2017, 09:19
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2016, 10:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/01/2016, 11:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/01/2016, 09:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/01/2016, 09:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2015, 08:20
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/10/2015, 08:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2015, 09:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2015, 09:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
17/08/2015, 08:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2015, 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2015, 10:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
28/07/2015, 15:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2015, 14:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/07/2015, 14:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2015, 09:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/07/2015, 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2015, 11:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2015, 11:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
01/06/2015, 09:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2015, 08:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2015, 08:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/05/2015, 08:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2015, 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2015, 17:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/03/2015, 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/02/2015, 10:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2015, 09:25
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
05/02/2015, 14:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2015, 12:19
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2014, 09:29
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2014, 10:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2014, 10:38
CONCLUSOS PARA DECISAO
27/08/2014, 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2014, 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2014, 09:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014, 09:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2014, 11:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/05/2014, 09:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2014, 09:39
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/05/2014, 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2014, 11:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014, 11:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2014, 11:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2014, 08:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2014, 08:11
CONCLUSOS PARA DECISAO
26/02/2014, 08:11
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
10/02/2014, 11:57
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2014, 11:57
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/01/2014, 08:45
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/01/2014, 08:45
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/01/2014, 08:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013, 10:36
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2013, 10:27
DILIGENCIA CUMPRIDA
06/11/2013, 10:27
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
02/10/2013, 11:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2013, 11:37
CONCLUSOS PARA DECISAO
02/10/2013, 11:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2013, 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013, 15:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2013, 09:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2013, 11:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2013, 11:31
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/04/2013, 10:06
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/01/2013, 16:12
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2013, 09:36
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2013, 09:36
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2012, 15:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2012, 15:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/2012, 12:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2012, 12:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/07/2012, 11:45
DILIGENCIA CUMPRIDA
09/07/2012, 11:45
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/07/2012, 15:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2012, 15:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2012, 12:59
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/06/2012, 09:14
INICIAL AUTUADA
13/06/2012, 09:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
06/06/2012, 14:17
Documentos
Decisão
•
15/07/2022, 15:48
Manifestação
•
18/04/2022, 20:08
Sentença Tipo B
•
09/11/2021, 07:18