Execução Fiscal 0003403-37.2014.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.116,22

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DONORTE REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

SIQUEIRA & HOLANDA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:27

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/11/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 12:42

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 23:02

Decorrido prazo de SIQUEIRA & HOLANDA LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003403-37.2014.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIQUEIRA & HOLANDA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIQUEIRA & HOLANDA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JI-PARANÁ, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:04

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/07/2021, 09:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2020, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 09:03

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:27

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/11/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 12:42

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•05/11/2021, 12:42

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legal

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23/09/2021, 23:02

Decorrido prazo de SIQUEIRA & HOLANDA LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003403-37.2014.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIQUEIRA & HOLANDA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIQUEIRA & HOLANDA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JI-PARANÁ, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:04

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/07/2021, 09:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2020, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2019, 10:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2018, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2018, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2017, 12:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2016, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2016, 07:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2016, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2016, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2016, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/06/2016, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/05/2016, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2016, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/05/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.89, 17/5/2016.

17/05/2016, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2016, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

16/05/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - (2ª)

13/05/2016, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

12/05/2016, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2016, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2016, 11:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2016, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2016, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2016, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

16/02/2016, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2016, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUB.DJF1, ANO VIII, N.29, 15/2/2016.

16/02/2016, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2016, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/02/2016, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2016, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2016, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2015, 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

31/08/2015, 13:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2015, 10:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2015, 10:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2015, 10:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2015, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2015, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2015, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

20/04/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2015, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/11/2014, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2014, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2014, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2014, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 08:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/10/2014, 14:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2014, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/09/2014, 15:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/09/2014, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2014, 10:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2014, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/08/2014, 14:49

INICIAL AUTUADA

20/08/2014, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/2014, 09:49