Execução Fiscal 0001005-54.2016.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001005-54.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N.222, DISPONIBILIZADO EM 30/11/2016, PUBLICADO EM 01/12/2016 - (...)4.DECIDO.5.É CEDIÇO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ENCONTRA AMPLA ACOLHIDA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EXIGINDO-SE, PARA SUA APRECIAÇÃO, A PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS, A SABER: I) QUE A MATÉRIA AVENTADA NESTE INSTRUMENTO POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E II) QUE DISPENSE DILAÇÃO PROBATÓRIA.6.NESTE CASO, VERIFICO QUE A PETIÇÃO DE FL. 110 DA FAZENDA NACIONAL CONFIRMA A SITUAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. ALÉM DISSO, OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA EXECUTADA - NOTADAMENTE OS COMPROVANTES DE ADESÃO A PARCELAMENTOS DE FLS. 78 E 96, CONJUGADO COM OS RESPECTIVOS TERMOS DE ADESÃO DE FLS. 87/89 E 105/107, ALÉM DOS INÚMEROS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INSTRUEM O PLEITO - DE FATO DEMONSTRAM QUE A DATA DAS CONSTRIÇÕES EFETUADAS NOS AUTOS (BLOQUEIO DE VALORES E VEÍCULOS ÀS FLS. 57/59) É POSTERIOR À DATA DOS PARCELAMENTOS DOS CRÉDITOS VERTIDOS NESTES AUTOS, OS QUAIS JÁ ESTAVAM CONSOLIDADOS NO INÍCIO DO MÊS DE MARÇO DE 2016 (VIDE FLS. 78 E 96).7.CONTUDO, EMBORA TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA BASTANTE PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS CONSTRIÇÕES EFETUADAS, PORQUE REALIZADAS QUANDO JÁ SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO É SUFICIENTE PARA IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, PORQUE OS PARCELAMENTOS FORAM REALIZADOS APÓS A SUA PROPOSITURA, OCORRIDA EM 15.2.2016.8.COM EFEITO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO O CRÉDITO ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL, DE SORTE QUE O PARCELAMENTO QUE LHE SEJA POSTERIOR APENAS POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, ENQUANTO PERDURAR O BENEFÍCIO FISCAL, OU ATÉ QUE INTEGRALMENTE SATISFEITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA COBRADO, CONSOANTE JÁ DECIDIDO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 957.509/RS, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC, NO SENTIDO DE QUE "A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRI

30/11/2016, 08:59

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Partes do Processo(77)

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI em 21/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

Todas as movimentações(64)