Execução Fiscal 0008550-49.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0008550-49.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 136, DISPONIBILIZADO EM 27/07/2017, PUBLICADO EM 28/07/2017 - (...)4.ESSAS CONSTATAÇÕES, EMPREENDIDAS PELA PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL, DERAM ORIGEM À PORTARIA N. 396/2016, NA QUAL SE ESTABELECEU, NOS ARTIGOS 20 E 21, A SUSTAÇÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$1.000.000,00, RESSALVADAS AQUELAS QUE JÁ CONTEM COM GARANTIA IDÔNEA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. A MESMA PORTARIA ESTABELECEU, TAMBÉM, UM REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA, POR MEIO DA QUAL O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSPENSAS SERIA MONITORADO, EXTRAJUDICIALMENTE, PARA, UMA VEZ DETECTADA QUALQUER VARIAÇÃO, RESUSCITAR A COBRANÇA JUDICIAL, OTIMIZANDO OS RECURSOS E AGENTES ENVOLVIDOS NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.5.NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE LOGROU IDENTIFICAR QUALQUER GARANTIA EFETIVAMENTE IDÔNEA, MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MAIS AINDA, NÃO HÁ PERSPECTIVAS DE QUE, PERDURANDO A EXECUÇÃO POR MAIS TEMPO, HAJA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES SONEGADOS AO FISCO. AVULTA-SE, POIS, A INOCUIDADE DO EXECUTIVO FISCAL PARA O FIM A QUE SE PROPÔS. NÃO OBSTANTE, A FAZENDA NACIONAL, CONTRADITORIAMENTE À RACIONALIZAÇÃO SISTÊMICA COLIMADA COM A PORTARIA N. 396/2016, INSISTE EM MANTER A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO QUE SE DESCORTINA INVIÁVEL, TENDO REQUERIDO A PENHORA DE MOTOCICLETA DE REDUZIDO VALOR, COM ANO DE FABRICAÇÃO EM 2004, OU SEJA, DE BAIXA LIQUIDEZ E REMOTÍSSIMA PROBABILIDADE DE SOLVÊNCIA DO VALOR COBRADO POR MEIO DA PRESENTE, CORRESPONDENDO, MESMO POTENCIALMENTE, A MENOS DE 2% DO CRÉDITO EXEQUENDO.6.DESSE MODO, A SUSTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO AMOLDA-SE AO ESCOPO DO REFERIDO NORMATIVO, QUE É MITIGAR OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DE MALFADADA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUE DESPROVIDA DE QUALQUER PERSPECTIVA DE SOLVÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/1980, C/C ART. 20, DA PORTARIA N. 396/2001, PELO P

27/07/2017, 08:45

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO JORGE LEITAO SANTOS em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TECH MIX LTDA - EPP em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO JORGE LEITAO SANTOS em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

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