Execução Fiscal 0000026-20.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000026-20.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Compulsando os autos, verifico que antes da penhora via Bacejud (fls. 64/64-v), o exequente trouxe aos autos a atualização total da dívida e, naquela época (29/09/2017, fls. 58/59), importava em R$17.343,46, por isso que a constrição on line deu-se neste patamar. Ora, a implementação da penhora via Bacenjud, efetivou-se em 04/12/2017 (fls. 64/64-v), isso, também, em decorrência dos trâmites processuais que demandam a implementação dos mecanismos necessários, sendo bloqueado, naquela data, o valor total da execução de R$17.343,46 e também outros bloqueios, que por serem excessivos, determinou-se o desbloqueio (fl. 65). Com efeito, passados pouco mais de um ano, tempo necessário, inclusive, para que se efetivasse o valor bloqueado via Bacenjud em renda do exequente (fls. 79/82), este vem novamente aos autos para dizer que ainda há saldo remanescente no importe de R$ 820,25 (fl. 89/89-v). Ocorre, todavia, que o valor executado nestes autos deve ser levado em conta na data do pedido de penhora via Bacenjud, por isso que a executada não pode ser responsabilizada pela demora imputada exclusivamente aos trâmites processuais. Isso porque a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805, CPC), que continua em pleno vigor após a edição do novo diploma da Lei Adjetiva. É que àquela data (05/12/2017), era certo que o valor bloqueado via Bacenjud era suficiente para a quitação total do valor exequendo (R$ 17.343,46), pois além disso, dito valor, na data da efetivação da medida on line, saiu da esfera jurídica da executada, sendo certo, ainda, que não há que haver responsabilidade da executada por eventual demora da máquina judiciária, relativo aos trâmites até que se efetive o valor bloqueado nos aos cofres da União. Nada obstante, por cautela, intime-se o exequente para, levando em consideração o arrazoado, requeira o de direito. Após, voltem-me os autos conclusos.

31/05/2019, 18:58

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SONIZE PIMENTEL DOS SANTOS em 22/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

Todas as movimentações(124)

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