Execução Fiscal 0000412-64.2013.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.043.895,91

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT

Terceiro

ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT

Reu

JOAO JANIR BORCHARDT

CPF

Reu

QUERO QUERO INDUSTRIA COM SERVICOS REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:07

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 16:25

Juntada de Certidão

18/11/2021, 16:20

Decorrido prazo de JOAO JANIR BORCHARDT em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo de QUERO QUERO INDUSTRIA COM SERVICOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:53

Juntada de manifestação

25/10/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:39

Publicado Sentença Tipo A em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 08:58

Juntada de Certidão

18/10/2021, 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2021, 08:58

Todas as movimentações(82)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:07

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 16:25

Juntada de Certidão

18/11/2021, 16:20

Decorrido prazo de JOAO JANIR BORCHARDT em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo de QUERO QUERO INDUSTRIA COM SERVICOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/11/2021 23:59.

Documentos

Documento Comprobatório

•25/10/2021, 04:05

Sentença Tipo A

•18/10/2021, 08:58

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:53

Juntada de manifestação

25/10/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:39

Publicado Sentença Tipo A em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 08:58

Juntada de Certidão

18/10/2021, 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2021, 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2021, 08:58

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 07:41

Juntada de manifestação

12/10/2021, 09:32

Juntada de certidão de dívida ativa - cda

11/10/2021, 18:57

Juntada de Certidão

07/10/2021, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:35

Juntada de certidão

07/10/2021, 14:11

Juntada de manifestação

27/09/2021, 19:20

Decorrido prazo de QUERO QUERO INDUSTRIA COM SERVICOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:43

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOAO JANIR BORCHARDT em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000412-64.2013.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO JANIR BORCHARDT ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT QUERO QUERO INDUSTRIA COM SERVICOS REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000412-64.2013.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO JANIR BORCHARDT ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT QUERO QUERO INDUSTRIA COM SERVICOS REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000412-64.2013.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO JANIR BORCHARDT ANGELA MARIA RICCI BORCHARDT QUERO QUERO INDUSTRIA COM SERVICOS REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:29

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 13:33

Juntada de volume

04/08/2021, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 15:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

20/05/2015, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2015, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS

23/01/2015, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2015, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2015, 11:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS N. 1237 E 1238/2014.

11/12/2014, 16:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/11/2014, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2014, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2014, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIDOS PELOS CORREIOS

22/08/2014, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 12:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2014, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2014, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2014, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2014, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2014, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

21/03/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2014, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2014, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2014, 16:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2013, 16:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2013, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2013, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2013, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL AUTORIZADO: JOVERCINO RIBEIRO CAMÊLO. MAT.: 0146247

11/09/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - recebido em secretaria com petição encartada

09/08/2013, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RETIRADO POR CARLUCIO

04/07/2013, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2013, 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2013, 13:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/05/2013, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2013, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2013, 15:01

INICIAL AUTUADA

10/04/2013, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/03/2013, 17:25

Ato ordinatório

•07/10/2021, 15:35