Execução Fiscal 0000505-23.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2006

Valor da Causa

R$ 12.859,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WILSELEY DA SILVA

CPF

Reu

MGC INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:05

Arquivado Definitivamente

16/12/2021, 14:07

Juntada de Certidão

16/12/2021, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2021, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2021, 19:08

Juntada de manifestação

03/11/2021, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 15:50

Juntada de Certidão

27/10/2021, 15:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/10/2021, 15:50

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 15:56

Decorrido prazo de MGC INFORMATICA LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:43

Decorrido prazo de WILSELEY DA SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:43

Juntada de manifestação

16/08/2021, 17:35

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:05

Arquivado Definitivamente

16/12/2021, 14:07

Juntada de Certidão

16/12/2021, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Sentença Tipo C

•27/10/2021, 15:50

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legal

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10/12/2021, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2021, 19:08

Juntada de manifestação

03/11/2021, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 15:50

Juntada de Certidão

27/10/2021, 15:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/10/2021, 15:50

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 15:56

Decorrido prazo de MGC INFORMATICA LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:43

Decorrido prazo de WILSELEY DA SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:43

Juntada de manifestação

16/08/2021, 17:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000505-23.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILSELEY DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WILSELEY DA SILVA MGC INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000505-23.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILSELEY DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WILSELEY DA SILVA MGC INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:46

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2021, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE

20/07/2021, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2021, 12:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

10/09/2014, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 25/07/2014

23/07/2014, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2014, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2014, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2014, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2014, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 27/06/2014

24/06/2014, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2014, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2014, 11:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARTIGO 40 DA LEF.

18/05/2010, 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40 DA LEF 6830/80.

16/04/2009, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2009, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2009, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2009, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2009, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO

25/11/2008, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2008, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A PFN.

29/08/2008, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR-SE ACERCA RESPOSTA BACEN

26/06/2008, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2008, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - documento judicial de bloqueio de valores

28/04/2008, 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/04/2008, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2008, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2007, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 16/10/2007.

16/10/2007, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL.

28/09/2007, 09:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA:FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2007, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/08/2006, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2006, 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 23/06/2006. ENTREGUES NESSE DIA AO SETOR DA EXECUÇÃO FISCAL.

23/06/2006, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA FAZENDA NACIONAL.

02/06/2006, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

29/05/2006, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2006, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2006, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE FLS.66 A 70

10/05/2006, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AG OUTRAS FAZENDA 04

24/04/2006, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENTREGUES DIA 20/04/2006.ENVIADOS PARA KÊNIA NO MESMO DIA.

20/04/2006, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 10 DIAS.

07/04/2006, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FAZENDA NACIONAL

31/03/2006, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2006, 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2006, 07:43