Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057738-04.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Correção da TabelaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

ELETROCAR PECAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF 4058·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

ELETROCAR PECAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

19/01/2026, 17:57

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

08/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 16:39

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:39

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:38

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

20/11/2025, 12:53

Juntada de Certidão

20/11/2025, 12:53

Juntada de Certidão

04/11/2025, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

04/11/2025, 15:47

Conclusos para decisão

27/10/2025, 15:51

Juntada de manifestação

24/10/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:05

Todas as movimentações(120)

Juntada de manifestação

19/01/2026, 17:57

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

08/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 16:39

Ato ordinatório

•08/01/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 16:39

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:39

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:38

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

20/11/2025, 12:53

Juntada de Certidão

20/11/2025, 12:53

Juntada de Certidão

04/11/2025, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

04/11/2025, 15:47

Conclusos para decisão

27/10/2025, 15:51

Juntada de manifestação

24/10/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 18:05

Juntada de Certidão

23/10/2025, 18:05

Juntada de manifestação

22/10/2025, 22:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF.

22/10/2025, 10:28

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

22/10/2025, 10:27

Publicado Intimação polo ativo em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:13

Expedição de Documento RPV.

20/10/2025, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/10/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/10/2025, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 16:12

Decorrido prazo de EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 02:54

Juntada de petição intercorrente

03/10/2025, 11:21

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:43

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2025, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 13:59

Juntada de Certidão

30/09/2025, 13:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/09/2025, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 16:44

Juntada de manifestação

02/07/2025, 20:49

Conclusos para decisão

25/03/2025, 10:30

Juntada de manifestação

07/03/2025, 17:55

Juntada de petição intercorrente

07/03/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2025, 14:17

Cancelada a conclusão

26/02/2025, 14:17

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:50

Juntada de manifestação

20/02/2025, 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF.

19/02/2025, 21:04

Juntada de cálculos judiciais

19/02/2025, 21:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/02/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

04/02/2025, 13:23

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 18:01

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2025, 17:15

Cancelada a conclusão

03/02/2025, 17:15

Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:14

Juntada de manifestação

30/01/2025, 17:27

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:09

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2024, 13:09

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

02/11/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2024, 09:14

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:30

Juntada de cumprimento de sentença

19/10/2024, 17:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/10/2024, 17:35

Juntada de manifestação

16/10/2024, 20:43

Juntada de petição intercorrente

15/10/2024, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 11:49

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 18:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/10/2024, 18:19

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2024, 16:49

Cancelada a conclusão

21/08/2024, 16:49

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:31

Juntada de manifestação

20/08/2024, 19:51

Juntada de manifestação

14/08/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 18:15

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:15

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:54

Arquivado Provisoramente

09/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:13

Decorrido prazo de ELETROCAR PECAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057738-04.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELETROCAR PECAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELETROCAR PECAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/07/2021, 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2017, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2017, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2017, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2017, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

11/10/2017, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/10/2017, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2017, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2017, 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2017, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2017, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2017, 14:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/09/2017, 14:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/08/2017, 17:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/10/2016, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2016, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2016, 15:01

PROCESSO DIGITALIZADO

13/10/2016, 17:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2016, 16:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

07/10/2016, 07:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2016, 10:17

Ato ordinatório

•23/10/2025, 18:05

Ato ordinatório

•23/10/2025, 18:05

Ato ordinatório

•10/10/2025, 16:12

Despacho

•30/09/2025, 13:59

Despacho

•03/02/2025, 18:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/01/2025, 16:13

Despacho

•02/11/2024, 09:14

Cumprimento de Sentença

•19/10/2024, 17:03

Sentença Tipo C

•10/10/2024, 18:19

Despacho

•19/07/2024, 18:15

Documento Comprobatório

•12/07/2024, 20:19

Despacho

•09/02/2022, 17:54

Despacho

•18/12/2017, 17:47

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•08/01/2026, 16:39

Ato ordinatório

•08/01/2026, 16:39

Ato ordinatório

•23/10/2025, 18:05

Ato ordinatório

•23/10/2025, 18:05

Ato ordinatório

•10/10/2025, 16:12

Despacho

•30/09/2025, 13:59

Despacho

•03/02/2025, 18:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/01/2025, 16:13

Despacho

•02/11/2024, 09:14

Cumprimento de Sentença

•19/10/2024, 17:03

Sentença Tipo C

•10/10/2024, 18:19

Despacho

•19/07/2024, 18:15

Documento Comprobatório

•12/07/2024, 20:19

Despacho

•09/02/2022, 17:54

Despacho

•18/12/2017, 17:47

Ato ordinatório

•25/09/2017, 14:28

Despacho

•27/10/2016, 13:41