Execução Fiscal 0002436-70.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2011

Valor da Causa

R$ 4.269,95

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

PAULO FRANCISCO DA FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:30

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:30

Arquivado Definitivamente

06/05/2021, 09:12

Juntada de Certidão

06/05/2021, 09:12

Juntada de certidão

15/04/2021, 17:47

Juntada de Certidão

24/03/2021, 07:01

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DA FONSECA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 07:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 06:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2021, 11:47

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 12:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 12:52

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 12:30

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:30

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:30

Arquivado Definitivamente

06/05/2021, 09:12

Juntada de Certidão

06/05/2021, 09:12

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•18/03/2021, 11:47

Despacho

•23/02/2021, 12:14

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legal

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15/04/2021, 17:47

Juntada de Certidão

24/03/2021, 07:01

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DA FONSECA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 07:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 06:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2021, 11:47

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 12:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 12:52

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 12:14

Conclusos para despacho

23/02/2021, 11:14

Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002436-70.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO FRANCISCO DA FONSECA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO FRANCISCO DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002436-70.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO FRANCISCO DA FONSECA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO FRANCISCO DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:28

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 12:28

Juntada de volume

02/02/2021, 12:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 11:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1º ARQUIVAMENTO EM 03/10/2014

03/10/2014, 17:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 03/10/2014

28/01/2014, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002578

27/01/2014, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2013, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 15:37

CARGA: RETIRADOS PGF

15/10/2013, 13:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

04/10/2013, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2013, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Suspenso até 03/10/2014.

04/10/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2013, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 05955

06/09/2013, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF

02/07/2013, 10:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

28/06/2013, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2013, 15:57

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

28/06/2013, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2013, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.03763

21/06/2013, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2013, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 11:12

CARGA: RETIRADOS PGF

22/05/2013, 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

17/04/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2013, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2013, 15:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/04/2013, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - nº 602.

22/03/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2013, 18:20

OFICIO EXPEDIDO - Ref. ao ofício n. 256/2013

11/03/2013, 14:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2013, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2013, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 0009914

08/01/2013, 12:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF OF 1182/2012

08/01/2013, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2012, 18:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/12/2012, 15:40

OFICIO EXPEDIDO - 2 OF. 1182 e 1183/2012

22/11/2012, 13:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2012, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 0310/16º DPC/1ªDRPC/2012, PROTOCOLO N. 0002371

19/11/2012, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2012, 17:47

OFICIO EXPEDIDO

12/11/2012, 12:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/10/2012, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2012, 18:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/08/2012, 15:15

OFICIO REMETIDO CENTRAL

12/07/2012, 14:53

OFICIO EXPEDIDO

12/07/2012, 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/07/2012, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2012, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 22/06/2012

25/06/2012, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2012, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2012, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2012, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

25/04/2012, 13:53

CARGA: RETIRADOS AGU

03/04/2012, 10:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

16/03/2012, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2012, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2012, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2012, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2012, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

09/03/2012, 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2012, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

22/02/2012, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

22/02/2012, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/12/2011, 13:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/12/2011, 13:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/12/2011, 18:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/12/2011, 18:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/11/2011, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2011, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2011, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2011, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2011, 17:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

29/09/2011, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

13/09/2011, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2011, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2011, 09:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2011, 15:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2011, 18:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2011, 18:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2011, 18:45

CITACAO: ORDENADA

02/08/2011, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2011, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2011, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2011, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2011, 15:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

14/06/2011, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2011, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2011, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2011, 16:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/04/2011, 12:50

INICIAL AUTUADA

14/04/2011, 12:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/04/2011, 15:54