Execução Fiscal 0029290-87.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

R$ 22.803,56

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EVANDRO GONCALVES ALVARENGA

CPF

Reu

MARIEL COM DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS ESCRITORIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:22

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:22

Arquivado Provisoramente

03/07/2022, 17:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2022, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2021, 18:57

Juntada de certidão

16/05/2021, 18:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:44

Juntada de manifestação

16/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 16:25

Decorrido prazo de EVANDRO GONCALVES ALVARENGA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:43

Decorrido prazo de MARIEL COM DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS ESCRITORIO LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 12:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 12:57

Conclusos para despacho

16/02/2021, 21:26

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:22

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:22

Arquivado Provisoramente

03/07/2022, 17:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2022, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•06/04/2021, 16:25

16/05/2021, 18:57

Juntada de certidão

16/05/2021, 18:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:44

Juntada de manifestação

16/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 16:25

Decorrido prazo de EVANDRO GONCALVES ALVARENGA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:43

Decorrido prazo de MARIEL COM DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS ESCRITORIO LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 12:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 12:57

Conclusos para despacho

16/02/2021, 21:26

Juntada de manifestação

10/02/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:35

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 12:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO

11/01/2021, 13:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/11/2018, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

23/08/2016, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2016, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2016, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2016, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2016, 21:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 21:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2016, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2016, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2016, 19:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2016, 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 19:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2016, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2016, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2016, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2015, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 09:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/11/2015, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2015, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2015, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2015, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2015, 19:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2015, 19:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/07/2015, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2015, 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/03/2015, 13:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/02/2015, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2015, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2014, 22:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2014, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/12/2014, 14:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/10/2014, 16:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/09/2014, 12:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/08/2014, 12:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2014, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2014, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2014, 08:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2014, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 15:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO(S)

09/06/2014, 15:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2014, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2014, 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2014, 15:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 06.02.2014

20/03/2014, 15:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/02/2014, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/02/2014, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/01/2014, 19:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/11/2013, 20:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2013, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2013, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2013, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2013, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/10/2013, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2013, 14:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2013, 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2013, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 15:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2013, 13:22

INICIAL AUTUADA

14/06/2013, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/06/2013, 14:32