Apelação Cível 0002986-80.2016.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé 1° Grau · TRF6 · Petição Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Terceiro

SERENO TUR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:01

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:16

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2022, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

19/08/2022, 08:42

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:42

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 18:03

Juntada de recurso especial

01/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:36

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 00:24

Publicado Acórdão em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:24

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:01

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:16

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2022, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Documentos

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 07:54

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 07:54

19/08/2022, 08:42

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:42

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 18:03

Juntada de recurso especial

01/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:36

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 00:24

Publicado Acórdão em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:54

Juntada de Certidão

15/06/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2022, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 13:58

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2022, 13:56

Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 12:04

Publicado Intimação de pauta em 22/04/2022.

23/04/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

23/04/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:34

Incluído em pauta para 01/06/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB.

19/04/2022, 20:42

Juntada de certidão

19/04/2022, 11:37

Juntada de Certidão

04/04/2022, 18:20

Conclusos para decisão

03/12/2021, 09:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/12/2021, 09:23

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 03:18

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:00

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:00

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:00

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:00

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:00

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:59

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:59

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:59

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:02

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:16

Conclusos para decisão

18/11/2021, 19:33

Juntada de Certidão

18/11/2021, 19:33

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:13

Juntada de embargos de declaração

16/10/2021, 23:50

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

01/10/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:00

Conhecido o recurso de SERENO TUR LTDA - EPP - CNPJ: 01.491.904/0001-20 (APELANTE) e provido

22/09/2021, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2021, 14:33

Juntada de certidão de julgamento

27/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de SERENO TUR LTDA - EPP em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:25

Publicado Intimação de pauta em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:01

Incluído em pauta para 25/08/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)PB.

03/08/2021, 17:00

Conclusos para decisão

22/04/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 04:22

Juntada de Petição (outras)

17/03/2020, 04:22

Juntada de Petição (outras)

17/03/2020, 04:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 18B

24/01/2020, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

16/04/2019, 09:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/02/2019, 17:10

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019, 16:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/11/2018, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

21/11/2018, 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

21/11/2018, 08:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

20/11/2018, 17:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/09/2018, 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

27/09/2018, 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

26/09/2018, 18:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

26/09/2018, 18:00

ACÓRDÃO

•09/06/2022, 14:45

DESPACHO

•22/11/2021, 15:16

ACÓRDÃO

•17/09/2021, 20:57