Execução Fiscal 0000790-91.2011.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 93,78

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(98)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CERAMICA PLANALTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2021, 14:47

Juntada de certidão

11/11/2021, 14:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 17:33

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2021, 17:33

Conclusos para decisão

02/06/2021, 12:50

Juntada de manifestação

14/04/2021, 13:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:13

Decorrido prazo de CERAMICA PLANALTO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 15:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 07:42

Juntada de certidão

25/02/2021, 07:41

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 07:37

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

11/11/2021, 14:47

Juntada de certidão

11/11/2021, 14:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 17:33

Documentos

Sentença Tipo A

•02/06/2021, 17:33

Ato ordinatório

•25/02/2021, 07:37

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2021, 17:33

Conclusos para decisão

02/06/2021, 12:50

Juntada de manifestação

14/04/2021, 13:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:13

Decorrido prazo de CERAMICA PLANALTO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 15:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 07:42

Juntada de certidão

25/02/2021, 07:41

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 07:37

Juntada de manifestação

02/02/2021, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000790-91.2011.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA PLANALTO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA PLANALTO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000790-91.2011.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA PLANALTO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA PLANALTO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:12

Juntada de certidão de processo migrado

08/01/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/10/2020, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/10/2020, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/10/2020, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2020, 15:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ART.40 LEF

15/10/2014, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO CEF

15/10/2014, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 15:58

CARGA: RETIRADOS CEF

03/10/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/09/2014, 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/09/2014, 16:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80

27/08/2013, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/08/2013, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

31/07/2013, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2013, 09:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2013, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF

06/05/2013, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 12:51

CARGA: RETIRADOS CEF

19/04/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

17/04/2013, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2013, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2013, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 17:01

CARGA: RETIRADOS CEF

14/09/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

04/09/2012, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/08/2012, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2012, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2012, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2012, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 15:42

CARGA: RETIRADOS CEF

08/06/2012, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/06/2012, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2012, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/05/2012, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

01/03/2012, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/11/2011, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLIC 23/11/2011

24/11/2011, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/11/2011, 09:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/10/2011, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2011, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2011, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2011, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 16:23

CARGA: RETIRADOS CEF

10/08/2011, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

20/06/2011, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/05/2011, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2011, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2011, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2011, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2011, 11:13