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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

JOAO DO CARMO

Autor

FRANCISCO MANOEL DE SOUZA

Autor

GETULIO MOTA E SILVA

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO em 29/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT em 04/10/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(389)