Procedimento Comum Cível 0007815-37.2016.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

CNPJ

Autor

BOM DESPACHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

CNPJ

Autor

BOM DESPACHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM DESPACHO em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:51

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 11:38

Juntada de Certidão

31/05/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:22

Recebidos os autos

31/05/2022, 13:20

Juntada de petição inicial

11/05/2022, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/03/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE TRF1

18/11/2019, 14:10

REMESSA ORDENADA: TRF

18/11/2019, 14:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 0001916-14.2017.8.13.0074 (F. 49) - N. 4522/2016 (F. 42) - EM QUE CONSTAM AS MOVIMENTAÇÕES "REMETIDOS OS AUTOS AO JUIZ DEPRECANTE DIVINÓPOLIS/MG" E "BAIXA DEFINITIVA".

18/11/2019, 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 0001916-14.2017.8.13.0074 (F. 49) - N. 4522/2016 (F. 42) - EM QUE CONSTAM AS MOVIMENTAÇÕES "REMETIDOS OS AUTOS AO JUIZ DEPRECANTE DIVINÓPOLIS/MG" E "BAIXA DEFINITIVA".

18/11/2019, 14:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/11/2019, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 14:11

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM DESPACHO em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:51

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 11:38

Juntada de Certidão

31/05/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•31/05/2022, 13:22

Acórdão

•02/03/2022, 10:39

31/05/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:22

Recebidos os autos

31/05/2022, 13:20

Juntada de petição inicial

11/05/2022, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/03/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE TRF1

18/11/2019, 14:10

REMESSA ORDENADA: TRF

18/11/2019, 14:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 0001916-14.2017.8.13.0074 (F. 49) - N. 4522/2016 (F. 42) - EM QUE CONSTAM AS MOVIMENTAÇÕES "REMETIDOS OS AUTOS AO JUIZ DEPRECANTE DIVINÓPOLIS/MG" E "BAIXA DEFINITIVA".

18/11/2019, 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 0001916-14.2017.8.13.0074 (F. 49) - N. 4522/2016 (F. 42) - EM QUE CONSTAM AS MOVIMENTAÇÕES "REMETIDOS OS AUTOS AO JUIZ DEPRECANTE DIVINÓPOLIS/MG" E "BAIXA DEFINITIVA".

18/11/2019, 14:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/11/2019, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 14:11

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2019, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2019, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2019, 12:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

09/08/2019, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 12:55

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/06/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Foi expedida uma carta de intimação, via correios, com aviso de recebimento (AR).

15/05/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/05/2019, 13:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Cópia da sentença para a Coordenadoria da 5ª Turma TRF1

08/04/2019, 17:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/03/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/02/2019, 13:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

12/02/2019, 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2018, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/09/2018, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PELOS CORREIOS, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR)

09/08/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2018, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2018, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2018, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/03/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - via correios, com aviso de recebimento (AR)

25/09/2017, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/06/2017, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2017, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2017, 14:01

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/05/2017, 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/05/2017, 13:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2017, 08:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

31/01/2017, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL ENCAMINHADO À CEMAN BH REF. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO

09/01/2017, 18:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail para a CEMAN BH/MG encaminhando mandado de citação e intimação.

19/12/2016, 21:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de citação e intimação encaminhado via e-mail para a CEMAN BH/MG, dada a urgência.

19/12/2016, 21:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Mandado de citação e intimação encaminhado via e-mail para a CEMAN BH/MG, dada a urgência.

19/12/2016, 21:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N.4522/2016 PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE BOM DESPACHO/MG, ENCAMINHADA VIA CORREIOS, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

19/12/2016, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2016, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

19/12/2016, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2016, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 11:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2016, 11:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2016, 10:39

Acórdão

•02/03/2022, 10:39

Acórdão

•25/02/2022, 18:11

Acórdão

•30/08/2021, 15:21