Execução de Título Extrajudicial 0003917-80.2006.4.01.3806 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003917-80.2006.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ALCINDO STREIT, NITA STREIT DECISÃO "Vistos em Inspeção" Requer a União o prosseguimento do feito mediante a realização da diligência Sisbajud em nome dos executados. Inicialmente, considerando o falecimento do executado Paulo Alcindo Streit, já informado anteriormente, retifique-se a autuação para que passe a constar ESPÓLIO DE PAULO ALCINDO STREIT (CPF: 245.943.930-04), tendo como representantes a inventariante Vanessa Streit Miralha, CPF: 049.062.826-52 e sua procuradora Deyse Suellem Felipe Amaral, OAB/MG n° 115.524, conforme determinação de fls. 84 do id 404906346 e procuração de fls. 94 do mesmo id. Ainda, considerando que a executada NITA STREIT, OAB/MG 150.792, atua em causa própria (fls. 06/14 do id 404906360), cadastre-a no sistema processual para fins de recebimento das intimações. Em seguida, Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO Nº 0003917-80.2006.4.01.3806 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da exequente. Tem-se que a ordem estipulada no art. 835 do CPC/2015, bem como o disposto em seus respectivos inciso I e §1º, em conjunto com o art. 837 do mesmo diploma legal, concernente à ordem de preferência da penhora, prioriza em primeiro lugar o dinheiro. Assim, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD. Bloqueado valor ínfimo, proceda-se à liberação. Tratando-se de valor não ínfimo, aguarde-se pelo prazo de 05 dias e, não havendo manifestação, proceda-se à transferência. Se o valor bloqueado exceder o débito e não havendo outras execuções em nome do executado, libere-se o excedente. Após, transfira-se o remanescente. Apresentados documentos comprobatórios do bloqueio de verbas alimentares ou de excesso de indisponibilidade, concluam-se imediatamente os autos para apreciação. Não havendo manifestação, proceda-se à transferência. O comprovante da transferência servirá como termo de penhora, do qual deverá ser intimada a parte executada. Cumpridas todas as determinações supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 dias, requerer o que for de seu interesse. Sem manifestação, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015. Prazo de um ano (art. 921, §1º, do CPC/2015). Se no lapso acima o exequente não indicar bens, arquive-se provisoriamente em sequência, nos termos do § 2º do art. 921, do CPC/2015. Não haverá nova intimação da parte exequente, que, de logo, fica intimada sobre a necessidade de indicar bens no prazo de um ano e das demais disposições do art. 921 do CPC/2015, especialmente sobre a prescrição intercorrente, que será eventualmente iniciada após um ano da suspensão do feito. Os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo se dentro do prazo prescricional forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC/2015). Determino a realização das medidas de suspensão e arquivamento por ato ordinatório, porque já determinada de antemão por este Juiz. Intime(m)-se apenas após a efetivação das medidas constritivas. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

05/08/2021, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPTUCIV01S para MGBHZEF01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 566

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 565 e 564 Número: 60111014920254060000/TRF

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 564, 565

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 564, 565

Não Concedida a tutela provisória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(576)

legal