Execução Fiscal 0000465-92.2006.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0000465-92.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALMEIDA DE CARVALHO - MT28087/O, CLAUDIA DANIELLI DE ALENCAR - MT12870/O, MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES - MT14826/O, SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA - MT26803/O, VIVIANE DE SOUZA FIDELIS - MT26804/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "DECIDO. Considerando que a própria exequente ignorou as formulações da pessoa jurídica ré, deixando de impugnar as pretensões dos réus, em concordância tácita ao seu pleito, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE Juiz Substituto: KAREN REGINA OKUBARA Dir. Secret.: DEIVISON ANDREW DA SILVA ORMOND AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000465-92.2006.4.01.3602 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe defiro o pedido de levantamento de todas as indisponibilidades, conforme requerido. Cópia da presente Decisão servirá como Ofício, para que se levantem as indisponibilidades decretadas através da Decisão de ID 334248857 – pág. 195, a ser remetido ao: 1. Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, em relação às matrículas nº 581, 12.943, 20.362, 25.997, 25.998, 38.224 e 48.836; 2. Banco Itaú S.A., em relação às ações Ordinárias Escriturais de emissão da empresa Embratel Participações S.A., em nome de Enio Carlos Pietsch – CPF 599.638.329-20; 3. Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em relação às matrículas nº 3.146, 7.666, 9.171, 9.903, 9.954, 14.822, 14.823, 21.147 e 21.323; 4. Banco do Brasil S.A., em relação à conta corrente 46.423-6 da agência 0551-7; às ações da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e da TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.; todas em nome de Enio Carlos Pietsch – CPF 599.638.329-20; 5. Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Foz do Iguaçu/PR, em relação às matrículas nº 51.632, 29.859, 7.128 e 7.127; 6. Detran/MT, em relação aos veículos de RENAVAM 126876479, 112023584, 125137575, 720649897; 7. Banco Bradesco S.A., em relação à conta 0031183/9 da agência 0252 e às ações da BRASIL TELECOM S.A., em nome de Panta Pantanal Automoveis LTDA – CNPJ 01.383.744/0001-03; bem como em relação às contas 0044310/7 da agência 0252 e 0002680/8 da agência 2634; às ações da VIVO PARTICIPAÇÕES S.A., TELESP, TIM PARTICIPAÇÕES S.A., TELEBRAS, BRASIL TELECOM S.A., todas em nome de Enio Carlos Pietsch – CPF 599.638.329-20; 8. HSBC (atual Bradesco), em relação à antiga conta 0466/13832-13, em nome de Enio Carlos Pietsch – CPF 599.638.329-20 (poupança judicial 0466/432830-0). Deverá a Secretaria remeter cópia desta Decisão/Ofício às entidades e órgãos citados acima, acompanhada da Decisão de ID 334248857 – pág. 195, do Ofício PGBC-2397/2010 de ID 334248857 – págs. 54/55 e do Ofício/PFE-CVM/GJU-1 nº 790/2010 de ID 334248857 – pág. 123. Cumpridas as diligências, suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de vigência do parcelamento, consoante o art. 922 do CPC. Salienta-se que constitui ônus exclusivo da parte exequente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. Intimem-se. Cumpra-se.

05/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(84)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/09/2022 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outras peças

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ENIO CARLOS PIETSCH em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 29/11/2021 23:59.

Todas as movimentações(255)

legal

Todos os documentos(28)