Execução Fiscal 0047142-20.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 00:59
Decorrido prazo de JOB-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 02:07
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MARGARETE SOARES BRITO
CPF
648.***.***-15
Mostrar
Reu
JOB-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
CNPJ
72.***.***.0001-04
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Reu
Decorrido prazo de MARGARETE SOARES BRITO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 02:06
Juntada de manifestação
12/04/2022, 19:25
Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022, 02:11
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022, 12:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022, 11:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022, 11:31
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:51
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
05/04/2022, 17:51
Conclusos para julgamento
17/03/2022, 15:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 02:20
Juntada de manifestação
10/02/2022, 17:12
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 00:59
Decorrido prazo de JOB-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 02:07
Decorrido prazo de MARGARETE SOARES BRITO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 02:06
Juntada de manifestação
12/04/2022, 19:25
Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022, 02:11
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022, 12:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022, 11:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022, 11:31
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:51
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
05/04/2022, 17:51
Conclusos para julgamento
17/03/2022, 15:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 02:20
Juntada de manifestação
10/02/2022, 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022, 22:48
Expedição de Outros documentos.
04/02/2022, 22:48
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 18:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 08:12
Decorrido prazo de JOB-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 01:26
Decorrido prazo de MARGARETE SOARES BRITO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 01:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
07/08/2021, 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 05:49
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047142-20.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARGARETE SOARES BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGARETE SOARES BRITO JOB-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047142-20.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARGARETE SOARES BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGARETE SOARES BRITO JOB-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 17:16
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 17:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2021, 18:45
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2010, 13:13
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
13/09/2010, 12:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/09/2010, 14:10
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
21/01/2009, 20:17
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
21/01/2009, 20:17
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
21/01/2009, 18:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B37
07/10/2008, 12:49
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/10/2008, 12:48
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/10/2008, 12:48
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08
15/04/2008, 13:45
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
15/04/2008, 13:45
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2007, 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO
24/01/2007, 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2007, 11:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - FALTA TRIAR
19/01/2007, 17:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
09/01/2007, 12:52
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2006, 16:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2006, 11:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/11/2006, 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
18/07/2006, 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/07/2006, 14:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2005, 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2005, 14:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2005, 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2005, 14:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2004, 17:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2004, 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/11/2004, 17:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2003, 15:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2003, 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2003, 11:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2003, 14:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2003, 15:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/12/2002, 14:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/11/2002, 09:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2002, 09:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/10/2002, 16:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/03/2002, 11:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/02/2002, 14:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/01/2002, 14:55
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/11/2001, 12:11
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/11/2001, 15:48
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/10/2001, 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2001, 16:00
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/10/2001, 14:03
REMETIDOS CONTADORIA
21/09/2001, 11:36
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/09/2001, 16:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2001, 16:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/08/2001, 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2001, 12:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2001, 16:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2001, 16:53
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/02/2001, 10:29
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/01/2001, 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2001, 13:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/01/2001, 15:11
INICIAL AUTUADA
11/01/2001, 09:53
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
19/12/2000, 09:40
Documentos
Sentença Tipo B
•
05/04/2022, 17:51
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 18:12
Despacho
•
21/01/2009, 20:17
Despacho
•
21/01/2009, 20:17
Despacho
•
21/01/2009, 20:16
Despacho
•
21/01/2009, 20:15
Despacho
•
21/01/2009, 20:15