Execução Fiscal 0003936-25.2016.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.056.970,74

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LAZZIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 10:51

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/05/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:28

Juntada de manifestação

04/04/2022, 12:36

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:02

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:01

Juntada de certidão

24/02/2022, 13:43

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:39

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 22:37

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:24

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 08:29

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 10:51

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/05/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:28

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•27/05/2022, 13:28

Ato ordinatório

•30/03/2022, 15:02

04/04/2022, 12:36

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:02

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:01

Juntada de certidão

24/02/2022, 13:43

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:39

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 22:37

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:24

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 08:29

Juntada de Certidão

26/11/2021, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2021, 12:13

Juntada de certidão

26/11/2021, 12:12

Juntada de certidão

25/11/2021, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de LAZZIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:25

Juntada de certidão

10/08/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2021, 08:59

Juntada de certidão

10/08/2021, 08:58

Juntada de manifestação

09/08/2021, 12:08

Publicado Ato ordinatório em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2021, 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2021, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:15

Juntada de certidão

22/07/2021, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2021, 15:58

Juntada de petição intercorrente

05/01/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:51

Juntada de certidão de processo migrado

09/11/2020, 20:44

Juntada de volume

09/11/2020, 20:31

Juntada de capa

09/11/2020, 20:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/11/2020, 14:20

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

06/11/2020, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MOVIMENTAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/07/2020, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2020, 16:05

OFICIO EXPEDIDO

10/02/2020, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 60 DIAS

08/11/2019, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2019, 12:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/10/2019, 12:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/10/2019, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2019, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2019, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

27/09/2019, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2019, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2019, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - movimentação de carta precatória

09/05/2019, 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/05/2019, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - documento informando cumprimento da carta precatória

22/04/2019, 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/04/2019, 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA

01/04/2019, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2019, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2019, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2019, 12:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/03/2019, 12:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/02/2019, 11:16

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO

26/02/2019, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD POSITIVO

22/02/2019, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2019, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2019, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2019, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2018, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

30/11/2018, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2018, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2018, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2018, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2018, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2018, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2018, 10:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/07/2018, 10:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/07/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/06/2018, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2018, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2018, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2018, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/03/2018, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/02/2018, 16:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2018, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2018, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2018, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

15/01/2018, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2017, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2017, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA BACENJUD

22/11/2017, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2017, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/10/2017, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/10/2017, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2017, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2017, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

05/10/2017, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2017, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2017, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXEQUENTE

10/08/2017, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

20/07/2017, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/05/2017, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2017, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/05/2017, 16:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/02/2017, 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/02/2017, 14:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/02/2017, 16:57

CITACAO: ORDENADA

23/01/2017, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2017, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 08:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 09:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/11/2016, 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2016, 14:23

Despacho

•26/01/2022, 22:37

Ato ordinatório

•26/11/2021, 12:14

Despacho

•10/08/2021, 08:59

Ato ordinatório

•04/08/2021, 17:15

Despacho

•18/02/2021, 15:58