Execução Fiscal 0040207-95.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROSSI SCHLABITZ INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

RENATO ROSSI

CPF

Reu

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RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

09/09/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 20:00

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:59

Juntada de Certidão

27/08/2025, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:20

Processo Desarquivado

04/05/2023, 17:21

Juntada de exceção de pré-executividade

02/05/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:55

Arquivado Provisoramente

09/02/2022, 17:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de ROSSI SCHLABITZ INFORMATICA LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:27

Todas as movimentações(140)

Juntada de petição intercorrente

09/09/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 20:00

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 14:25

Despacho

•09/02/2022, 17:55

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legal

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Acessibilidade

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27/08/2025, 13:59

Juntada de Certidão

27/08/2025, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:20

Processo Desarquivado

04/05/2023, 17:21

Juntada de exceção de pré-executividade

02/05/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:55

Arquivado Provisoramente

09/02/2022, 17:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de ROSSI SCHLABITZ INFORMATICA LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de RENATO ROSSI em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040207-95.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSSI SCHLABITZ INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO ROSSI ROSSI SCHLABITZ INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040207-95.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSSI SCHLABITZ INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO ROSSI ROSSI SCHLABITZ INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/07/2021, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2016, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2016, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2016, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2016, 07:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2016, 07:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2016, 07:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2016, 13:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/07/2016, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/07/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2015, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2015, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2014, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 20:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/10/2012, 16:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2012, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/10/2012, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2012, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2012, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2012, 11:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2011, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2011, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2011, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2011, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2011, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2011, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2011, 14:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/05/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2010, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2010, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2010, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2010, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 12:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 12:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2009, 11:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 21 04

25/06/2009, 08:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

25/06/2009, 08:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/06/2009, 08:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 47

06/11/2008, 12:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 12:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 12:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

23/05/2008, 09:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

23/05/2008, 09:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2007, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2007, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2007, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/09/2007, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/08/2007, 12:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2007, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2007, 14:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/06/2007, 12:18

REMETIDOS CONTADORIA

06/06/2007, 08:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/05/2007, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2007, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

03/05/2007, 09:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

02/05/2007, 15:45

REMETIDOS CONTADORIA

27/04/2007, 17:38

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

27/04/2007, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2007, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2007, 13:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/10/2006, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 15:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/08/2006, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2006, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/08/2006, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/08/2006, 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/07/2006, 09:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/07/2006, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2006, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

16/06/2006, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

22/05/2006, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

11/11/2004, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2003, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2003, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2003, 13:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2001, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2001, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2001, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2001, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2001, 17:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG.PRAZO DO EDITAL

06/09/2001, 12:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/07/2001, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2001, 17:22

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS

21/06/2001, 10:22

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/06/2001, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2001, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2001, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2001, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2001, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2001, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

29/01/2001, 12:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/12/2000, 16:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

11/12/2000, 08:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

01/09/2000, 15:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3A.)

20/03/2000, 15:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/01/2000, 19:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/01/2000, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2000, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2000, 17:00

INICIAL AUTUADA

25/01/2000, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/1999, 18:00

Despacho

•09/12/2016, 13:23

Ato ordinatório

•23/09/2016, 13:00

Certidão

•01/07/2015, 18:04

Decisão

•01/07/2015, 18:03

Certidão

•22/06/2015, 11:37

Certidão

•22/10/2012, 16:41

Decisão

•22/10/2012, 16:04

Certidão

•24/09/2012, 16:30

Despacho

•16/12/2011, 16:07

Despacho

•28/10/2011, 14:59

Certidão

•19/05/2010, 15:28

Decisão

•19/05/2010, 15:24

Certidão

•14/05/2010, 17:06

Todos os documentos(24)

Despacho

•25/08/2025, 14:25

Despacho

•09/02/2022, 17:55

Despacho

•09/12/2016, 13:23

Ato ordinatório

•23/09/2016, 13:00

Certidão

•01/07/2015, 18:04

Decisão

•01/07/2015, 18:03

Certidão

•22/06/2015, 11:37

Certidão

•22/10/2012, 16:41

Decisão

•22/10/2012, 16:04

Certidão

•24/09/2012, 16:30

Despacho

•16/12/2011, 16:07

Despacho

•28/10/2011, 14:59

Certidão

•19/05/2010, 15:28

Decisão

•19/05/2010, 15:24

Certidão

•14/05/2010, 17:06

Despacho

•30/11/2009, 00:55

Despacho

•30/11/2009, 00:55

Despacho

•30/11/2009, 00:55

Decisão

•30/11/2009, 00:55

Despacho

•30/11/2009, 00:55

Despacho

•30/11/2009, 00:55

Despacho

•30/11/2009, 00:55

Despacho

•30/11/2009, 00:55

Despacho

•30/11/2009, 00:55