Cumprimento de sentença 1054450-55.2021.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 1054450-55.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALINE DE ALCANTARA NUNES - GO40606, SUE ELLEN PAN Y AGUA SEVALT FERREIRA - GO41590 [Deficiente] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Advogados do(a) Trata-se de ação proposta contra o INSS, em que requer, em tutela provisória de urgência, a concessão do amparo assistencial LOAS-deficiente. Alega que é portador de doença que interfere na interação plena em sociedade, caracterizando pessoa com deficiência. É o relatório necessário. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Estão ausentes os elementos de prova pré-constituída que evidenciem a probabilidade do direito da parte, uma vista que não há possibilidade de aferição da hipossuficiência econômica da parte. Há necessidade de realização de prova pericial para julgamento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido antecipatório na oportunidade da sentença. DEFIRO o benefício de gratuidade da Justiça. Fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos) e, na forma do art. 28, § 1º, da RESOLUÇÃO Nº CJF, nº 305 de 7 de outubro de 2014, em caso de ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou recusa de outros profissionais, arbitro-os em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de deficiência, bem como de hipossuficiência econômica, remeta-se o processo à Central de Conciliação, para designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, o INSS dar-se-á por citado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação e eventual proposta de acordo; em igual prazo (comum), as partes devem se manifestar sobre o laudo, para o que ficam desde já intimadas; b) não havendo constatação concomitante de deficiência e de hipossuficiência econômica, deverão ser as partes intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de 10 dias, com posterior remessa do processo a esta Vara Federal. Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "b", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data do registro.

05/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Juntada de Certidão

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(16)