Execução Fiscal 0041839-31.2019.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0041839-31.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 12:21

Juntada de Certidão

01/10/2021, 12:21

Juntada de Certidão

01/10/2021, 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO TEOMIR DE SOUZA RIBEIRO NETO em 30/04/2021 23:59.

01/10/2021, 12:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO TEOMIR DE SOUZA RIBEIRO NETO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:14

Publicado Sentença Tipo C em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041839-31.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - MA12761 EXECUTADO: ANTONIO TEOMIR DE SOUZA RIBEIRO NETO SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução na qual a exequente requereu a DESISTÊNCIA do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil e do “Princípio da Disponibilidade da Execução”, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, sendo este um ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, notadamente quando não houver embargos ou quando estes versarem apenas sobre questões processuais (art. 775, parágrafo único, I, do CPC/2015). No caso em tela, houve desistência em função de anterior transação administrativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a DESISTÊNCIA da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Codex processual e, em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII e §5° c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação, sem julgamento do mérito. Sem custas, em função da transação. Honorários advocatícios já pagos pelo executado. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

05/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 18:37

Juntada de Certidão

04/08/2021, 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2021, 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2021, 18:37

Documentos

Sentença Tipo C

•04/08/2021, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041839-31.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - MA12761 EXECUTADO: ANTONIO TEOMIR DE SOUZA RIBEIRO NETO SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução na qual a exequente requereu a DESISTÊNCIA do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil e do “Princípio da Disponibilidade da Execução”, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, sendo este um ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, notadamente quando não houver embargos ou quando estes versarem apenas sobre questões processuais (art. 775, parágrafo único, I, do CPC/2015). No caso em tela, houve desistência em função de anterior transação administrativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a DESISTÊNCIA da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Codex processual e, em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII e §5° c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação, sem julgamento do mérito. Sem custas, em função da transação. Honorários advocatícios já pagos pelo executado. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

05/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de ANTONIO TEOMIR DE SOUZA RIBEIRO NETO em 30/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TEOMIR DE SOUZA RIBEIRO NETO em 30/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença Tipo C em 06/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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