Execução Fiscal 0000090-67.1982.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0000090-67.1982.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA FOLCK LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. REJULGAMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (RE 709.212/DF). INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Processo recebido do Superior Tribunal de Justiça para enfrentamento das alegações: “... entre 1982 e 2009, vênia concessa, não distam 30 anos, não podendo, por conseguinte, ser decretada a prescrição”; “malferido, pois, o art. 8º, § 2º da LEF, bem como a Súmula 210 do STJ”. 2. Em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 608): “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal” (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). Na modulação desse julgado, ficou assentado que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). 3. O artigo 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. 4. “A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. II - Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal” (AgInt no AREsp 979.737/MG, Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 28/08/2017). 5. Provimento aos embargos de declaração para, sanada omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, dar provimento à apelação da União a fim de prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de agosto de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000090-67.1982.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/02/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)