Procedimento Comum Cível 0034937-22.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2001

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

MUNICIPIO DE COSMORAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MACEDONIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE URUCURITUBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARACAMBI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA BELEM

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/DF 12882·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE COSMORAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MACEDONIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE URUCURITUBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARACAMBI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA BELEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JANAUBA

CNPJ

Autor

COSMORAMA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEDONIA

Terceiro

URUCURITUBA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM

Terceiro

JANAUBA PREFEITURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 16:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANAUBA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCURITUBA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSMORAMA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BELEM em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEDONIA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:28

Juntada de petição intercorrente

08/12/2025, 11:30

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:05

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2025, 11:04

Juntada de Certidão

30/11/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2025, 11:04

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 16:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANAUBA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCURITUBA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 17/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/11/2025, 11:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•11/09/2025, 18:15

18/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSMORAMA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BELEM em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEDONIA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:28

Juntada de petição intercorrente

08/12/2025, 11:30

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:05

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2025, 11:04

Juntada de Certidão

30/11/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2025, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 11:04

Conclusos para despacho

28/11/2025, 07:09

Juntada de petição inicial

13/11/2025, 18:12

Recebidos os autos

13/11/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE URUCURITUBA, MUNICIPIO DE NOVA BELEM, MUNICIPIO DE JANAUBA, MUNICIPIO DE PARACAMBI, MUNICIPIO DE MACEDONIA, MUNICIPIO DE COSMORAMA, Advogado do(a) APELANTE: DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A. APELADO: FAZENDA NACIONAL,. O processo nº 0034937-22.2001.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/02/2021 Horário:14:00 Local: PRESENCIAL SALA 02 SOBRELOJA OU POR VIDEOCONFERÊNCIA Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

03/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2019, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 18/2008

15/12/2008, 14:11

REMESSA ORDENADA: TRF

12/12/2008, 13:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/12/2008, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/11/2008, 07:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2008, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2008, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2008, 10:49

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

26/09/2008, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/09/2008, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/09/2008, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/09/2008, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/09/2008, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2008, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2008, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/06/2008, 08:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2008, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/05/2008, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/05/2008, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/05/2008, 16:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

23/04/2008, 18:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/08/2007, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2006, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GENTIL

13/11/2006, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2006, 18:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

15/09/2006, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/09/2006, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2006, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2006, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2006, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2006, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2006, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2006, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

06/02/2006, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR

06/12/2005, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GENTIL

21/11/2005, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2005, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/10/2005, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/10/2005, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/10/2005, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2005, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2005, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROV APERICIAL INDEFERIDA

27/09/2005, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2005, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2005, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2005, 18:00

PROVA ESPECIFICADA

15/02/2005, 19:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/11/2004, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2004, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/10/2004, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2004, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2004, 17:03

PROVA ESPECIFICADA

13/09/2004, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2004, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2004, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2004, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2004, 18:29

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

15/03/2004, 20:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/03/2004, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/01/2004, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2003, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/12/2003, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2003, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUIZ TITULAR

05/11/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/10/2003, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2003, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/09/2003, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/08/2003, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2003, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2003, 19:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2003, 19:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2003, 15:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/05/2003, 15:45

TRANSITO EM JULGADO EM - SENTENCA DE FLS. 126/127 - EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO.DESISTENCIA

26/05/2003, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2003, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2003, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2003, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/02/2003, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/02/2003, 15:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

14/02/2003, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/01/2003, 14:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

20/01/2003, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/01/2003, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2002, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2002, 18:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO - REFERENTE A 03 MUNICIPIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS.

12/12/2002, 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DESISTENCIA

28/11/2002, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2002, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2002, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2002, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2002, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2002, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2002, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2002, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2002, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2002, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/04/2002, 16:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/04/2002, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/04/2002, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2002, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2002, 10:35

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

07/02/2002, 09:05

INICIAL AUTUADA

23/01/2002, 11:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

15/01/2002, 15:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

19/12/2001, 11:52

Despacho

•28/09/2022, 19:09

Acórdão

•26/02/2021, 17:58