Procedimento Comum Cível 1000282-72.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 62.219,64

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

TEREZINHA MARIA DE JESUS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

TEREZINHA MARIA DE JESUS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:04

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 16ª Vara Federal Cível da SJMG para Tribunal

13/02/2019, 17:19

Juntada de certidão

13/02/2019, 17:11

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 04/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:36

Juntada de petição intercorrente

13/11/2018, 15:47

Juntada de contrarrazões

13/11/2018, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 13:37

Conclusos para despacho

12/11/2018, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 00:50

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:04

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 16ª Vara Federal Cível da SJMG para Tribunal

13/02/2019, 17:19

Juntada de certidão

13/02/2019, 17:11

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 04/02/2019 23:59:59.

Documentos

Despacho

•12/11/2018, 13:37

Sentença Tipo A

•13/09/2018, 18:07

06/02/2019, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:36

Juntada de petição intercorrente

13/11/2018, 15:47

Juntada de contrarrazões

13/11/2018, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 13:37

Conclusos para despacho

12/11/2018, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 00:50

Juntada de apelação

09/10/2018, 12:42

Juntada de apelação

18/09/2018, 10:51

Juntada de petição intercorrente

14/09/2018, 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2018, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2018, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2018, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2018, 16:54

Julgado procedente o pedido

13/09/2018, 18:07

Conclusos para julgamento

03/09/2018, 15:18

Juntada de certidão

03/09/2018, 15:18

Restituídos os autos à Secretaria

03/09/2018, 14:55

Cancelada a movimentação processual de conclusão

03/09/2018, 14:55

Conclusos para julgamento

31/08/2018, 13:47

Cancelada a movimentação processual de conclusão

31/08/2018, 13:47

Restituídos os autos à Secretaria

31/08/2018, 13:47

Conclusos para despacho

28/08/2018, 14:59

Juntada de petição intercorrente

21/08/2018, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 18:04

Conclusos para despacho

31/07/2018, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/06/2018 23:59:59.

24/07/2018, 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/06/2018 23:59:59.

24/07/2018, 05:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2018 23:59:59.

15/07/2018, 04:38

Juntada de petição intercorrente

11/07/2018, 22:01

Juntada de petição intercorrente

18/05/2018, 14:12

Juntada de petição intercorrente

15/05/2018, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2018, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2018, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2018, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2018, 18:58

Outras Decisões

14/05/2018, 18:40

Conclusos para decisão

14/05/2018, 12:57

Juntada de petição intercorrente

10/05/2018, 12:49

Juntada de resposta

24/04/2018, 14:48

Mandado devolvido cumprido

06/04/2018, 18:08

Mandado devolvido cumprido

06/04/2018, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/04/2018, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/04/2018, 12:03

Mandado devolvido cumprido

06/04/2018, 09:04

Juntada de petição intercorrente

05/04/2018, 17:01

Juntada de petição intercorrente

05/04/2018, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

05/04/2018, 13:16

Expedição de Mandado.

04/04/2018, 18:02

Expedição de Mandado.

04/04/2018, 18:02

Expedição de Mandado.

04/04/2018, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2018, 18:01

Concedida a Antecipação de tutela

03/04/2018, 17:51

Conclusos para decisão

03/04/2018, 13:02

Juntada de petição intercorrente

27/03/2018, 17:53

Juntada de petição intercorrente

19/03/2018, 11:49

Juntada de manifestação

15/03/2018, 14:35

Juntada de manifestação

13/03/2018, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2018, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2018, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2018, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2018, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2018 23:59:00.

12/03/2018, 01:52

Juntada de contestação

05/03/2018, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 02:15

Juntada de petição intercorrente

06/02/2018, 22:26

Mandado devolvido cumprido

06/02/2018, 16:39

Juntada de contestação

06/02/2018, 08:50

Juntada de manifestação

05/02/2018, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

05/02/2018, 14:59

Expedição de Mandado.

05/02/2018, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2018, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2018, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2018, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2018, 14:18

Mandado devolvido cumprido

01/02/2018, 13:55

Juntada de petição intercorrente

31/01/2018, 11:29

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 00:09

Outras Decisões

30/01/2018, 14:19

Conclusos para despacho

29/01/2018, 18:26

Juntada de certidão

29/01/2018, 18:25

Juntada de petição intercorrente

23/01/2018, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/01/2018, 18:48

Expedição de Mandado.

22/01/2018, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2018, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2018, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2018, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 17:35

Juntada de certidão

22/01/2018, 17:32

Juntada de petição intercorrente

19/01/2018, 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/01/2018, 13:53

Outras Decisões

16/01/2018, 13:53

Conclusos para decisão

15/01/2018, 16:31

Juntada de certidão

15/01/2018, 16:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJMG

15/01/2018, 09:25

Juntada de Informação de Prevenção.

15/01/2018, 09:25

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2018, 18:50

Distribuído por sorteio

12/01/2018, 18:49

Despacho

•14/08/2018, 18:04

Petição intercorrente

•15/05/2018, 18:24

Decisão

•14/05/2018, 18:40

Decisão

•03/04/2018, 17:51

Ato ordinatório

•12/03/2018, 14:30

Decisão

•30/01/2018, 14:19

Ato ordinatório

•22/01/2018, 17:35

Decisão

•16/01/2018, 13:53

Documento Comprobatório

•12/01/2018, 18:49