Execução Fiscal 0004781-60.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004781-60.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: LOJAS EMBAIXADOR LTDA e NASSIM MIGUEL BEM: Item 01) Imóvel constituído por um prédio de dois pavimentos, assim descriminados: Andar superior: um apartamento, contendo uma sala de espera, uma sala de visita, um hall, quatro quartos, um alpendre, uma cozinha, duas áreas de serviço, uma sala de jantar, um banheiro, ainda na parte superior seis salas para escritórios com banheiros, uma sala de espera e um hall, mais cinco salas para escritório, um hall, uma sala de espera e dois banheiros e mais três escadarias de acesso. Área construída de 680m2; Parte térrea: seis lojas para comércio, sendo quatro para a Rua Barão do Rio Branco e duas para a Rua 15, com a área de 1.080m2;, construção de tijolos, coberta com telhas francesas, piso e cerâmica e taco, forro de laje, e o seu respectivo terreno, com área de 1.080m2;, ou seja, 27 metros divisando com a Rua 15 de Dezembro, 40 metros divisando com a Rua Barão do Rio Branco, 27 metros divisando com o Banco Brasileiro de Descontos S.A(atual Banco Bradesco) e 40 metros divisando com o Shopping Center, conforme certidão de matrícula, com características descritas pelo Oficial de Justiça às fls.645 dos autos físicos. Imóvel matriculado sob o n. 14.785 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.889.229,40 (três milhões oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), em junho de 2021. Obs.: Os valores do débito e da avaliação poderão ser atualizados até a data do leilão. ÔNUS: Item 01) Indisponibilidade referente aos autos n. 0006637.12.2005.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO; Penhora referente aos autos n. 2006.35.02.008449-8 e apenso, 2006.35.02.004934-2 e apensos, 2006.35.02.003478-8 e apensos, todos em trâmite na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis GO; Indisponibilidade referente aos autos n. RTOrd 0010123-55.2012.5.18.0052, RTOrd n. 0010710-43.2013.5.18.0052 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis GO; Penhora referente aos autos n. RTN 0076900-94.2004.5.18.0054, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Anápolis GO, Impedimento de transferência referente aos autos n. 377, da execução n. 200101657603 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO; Arresto referente aos autos n. 471, protocolado sob o n. 200302466880 na 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO; Caução referente aos autos n. 340 protocolado sob o n. 200401671539 da 1ª Vara da Comarca de Anápolis/GO; Caução referente aos autos n. 339 protocolado sob o n. 200401671610 na 1ª Vara da Comarca de Anápolis/GO; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. VALOR DO DEBITO: R$6.917.119,70(seis milhões novecentos e dezessete mil e cento e dezenove reais e setenta centavos), em 15 de agosto de 2019. LEILOEIROS: Leonardo Coelho Avelar Juceg 067 *COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (não se incluindo no valor do lance). Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem à hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído aos bens na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.arrematabem.com.br devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar, à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados LOJAS EMBAIXADOR LTDA, na pessoa do seu representante legal e NASSIM MIGUEL e seu cônjuge GENA SAAD MIGUEL, diretamente e/ou na pessoa de seu representante legal, os coproprietários FIODO JOSÉ DA SILVA e seu cônjuge SEMIRA MIS MIGUEL DA SILVA, BACHUR MIGUEL JOSÉ e seu cônjuge HELENA MARIA VELOZO JOSÉ, BASSIMA MIGUEL SAAD e seu cônjuge KHALIL ELIAS SAAD, DIANA MIGUEL ATIE e seu cônjuge MIGUEL ATIE AJI, ANUOR MIGUEL BADUE e seu cônjuge CELUTA RODRIGUES SANTOS BADUE, diretamente e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão deuso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Anápolis/GO, 4 de agosto de 2021. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Anápolis-GO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado do Executado, na seguinte forma: LEILÃO: dia 09 de setembro de 2021 às 14h00 (horário de encerramento), com abertura da captação dos lances em 05 de setembro de 2021 às 09h00, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil, nos termos dos artigos 843 e 891, do CPC/2015 (" Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." e "Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação."). LOCAL: através do site www.arrematabem.com.br PROCESSO Nº: 0004781-60.2006.4.01.3502(Número antigo: 2006.35.02.004954-8) e apensos – EXECUÇÃO FISCAL

05/08/2021, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(431)

legal

Todos os documentos(38)