Execução Fiscal 0000658-04.2015.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Crédito RuralCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 599.420,13

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ELILIA ROSA DE BRITTO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA 24586·CPF·Representa: Réu

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA 9903·CPF·Representa: Réu

OMAR ANTONIO DE BRITTO

Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ELILIA ROSA DE BRITTO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE ELILIA ROSA DE BRITTO

Reu

ELILIA ROSA DE BRITTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:22

Juntada de outros documentos

08/07/2025, 18:27

Juntada de outras peças

08/07/2025, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 12:35

Juntada de Certidão

05/07/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 12:35

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELILIA ROSA DE BRITTO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:08

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025

08/03/2025, 00:02

Juntada de manifestação

07/03/2025, 15:30

Juntada de petição intercorrente

07/03/2025, 15:30

Juntada de ofício enviando informações

06/03/2025, 19:35

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:22

Juntada de outros documentos

08/07/2025, 18:27

Juntada de outras peças

08/07/2025, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/07/2025, 12:35

Despacho

•06/03/2025, 09:47

05/07/2025, 12:35

Juntada de Certidão

05/07/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 12:35

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELILIA ROSA DE BRITTO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:08

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025

08/03/2025, 00:02

Juntada de manifestação

07/03/2025, 15:30

Juntada de petição intercorrente

07/03/2025, 15:30

Juntada de ofício enviando informações

06/03/2025, 19:35

Juntada de Certidão

06/03/2025, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/03/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/03/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:47

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:15

Juntada de petição intercorrente

19/02/2025, 16:52

Juntada de outras peças

29/01/2025, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:23

Juntada de manifestação

10/06/2024, 11:12

Juntada de petição intercorrente

08/06/2024, 16:12

Juntada de petição intercorrente

06/06/2024, 11:00

Juntada de Certidão

04/06/2024, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 14:52

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELILIA ROSA DE BRITTO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:00

Juntada de pedido de dilação de prazo

30/10/2023, 01:50

Juntada de petição intercorrente

20/10/2023, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2023, 14:34

Embargos de declaração não acolhidos

10/10/2023, 14:34

Conclusos para decisão

17/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:22

Juntada de contrarrazões

24/04/2023, 13:13

Juntada de Certidão

19/04/2023, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 15:59

Conclusos para decisão

20/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 01:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELILIA ROSA DE BRITTO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:30

Juntada de manifestação

20/10/2022, 09:56

Juntada de embargos de declaração

10/10/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2022, 16:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/10/2022, 16:01

Juntada de consulta

03/10/2022, 20:22

Conclusos para decisão

08/04/2022, 17:41

Juntada de resposta

05/04/2022, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 10:37

Juntada de Certidão

09/02/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 10:37

Juntada de certidão

09/02/2022, 10:33

Decorrido prazo de ELILIA ROSA DE BRITTO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:59

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 14:38

Juntada de exceção de pré-executividade

06/08/2021, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000658-04.2015.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELILIA ROSA DE BRITTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELILIA ROSA DE BRITTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 21:04

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 21:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 03:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho

14/02/2017, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

19/12/2016, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

19/12/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - eso

10/11/2016, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - jrn

05/10/2016, 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - jrn

05/10/2016, 14:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp

16/05/2016, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

16/05/2016, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

07/04/2016, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

07/04/2016, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

04/03/2016, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho

17/02/2016, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado

17/02/2016, 16:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Disponibilizado em 17/12/2015, com validade de publicação no dia 18/12/2015 - bbp

17/12/2015, 13:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - bbp

16/12/2015, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - fho

30/11/2015, 13:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/11/2015, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

22/10/2015, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

09/10/2015, 07:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - jrn

02/10/2015, 13:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2015, 13:56

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2015, 16:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - fho

02/09/2015, 11:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2015, 11:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ehln

06/07/2015, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ehln

29/06/2015, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO - ehln

18/06/2015, 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als

03/06/2015, 15:50

INICIAL AUTUADA - als

03/06/2015, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

02/06/2015, 16:13

Decisão

•04/06/2024, 14:52

Decisão

•10/10/2023, 14:34

Despacho

•19/04/2023, 15:59

Decisão

•04/10/2022, 16:01

Ato ordinatório

•09/02/2022, 10:37