Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001633-88.2017.4.01.3200 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001633-88.2017.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar apresentado por WALTER DE BRAGA BRASÃO sustentando, em síntese, que o estabelecimento penitenciário não teria condições para oferecer ao penado tratamento adequado para combater doença crônica da pela denominada “psoríase”, além de estar inserido no grupo de risco para a COVID-19, fazendo jus às medidas contidas na Resolução 62/2020 do CNJ. Alega o requerente que é réu primário, detentor de bons antecedentes, não havendo registro criminal em seu desfavor, e que se trata de um crime onde o qual não foi empregado grave ameaça e violência. Afirma que é portador de Diabetes tipo 2 e “psoríase” em estado avançado, precisando de tratamento de acordo com o grau da doença. Afirma também que foi diagnosticado com tuberculose. Sustenta que se encontra preso desde 22/04/2017 sem que haja condenação definitiva e que o Centro de Detenção Provisória I, em Manaus possui capacidade para 568 detentos e conta hoje com 1.152 custodiados. Formula, ao final, o seguinte pedido: “a) Seja expedido ofício a Unidade Prisional para quer seja informado a situação do custodiado no que tange a sua saúde, bem como a possibilidade de tratamento ou não do estabelecimento prisional em que se encontra; b) A concessão de medida liminar para substituir a prisão preventiva decretada pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, e a expedição do alvará de soltura em favor do requerente, podendo ser estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão, como prevê o digesto processual penal (art. 319 do CPP), nos termos da JUSTIÇA; c) Subsidiariamente, requer que, sendo negada a domiciliar, que seja deferido o gozo de regime especial de prisão previsto no artigo 56, parágrafo único da lei 6.001/73, sob supervisão da Coordenação da Funai em Manaus, intimando-se a Fundação para tal fim; d) Oportunamente, que seja considerada as recomendações co Conselho Nacional de Justiça em relação à PANDEMIA MUNDIAL DECORRENTE DO COVID-19, com o fim de subsidiar a prisão preventiva domiciliar, nos termos do art. 4º e 5º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, bem como nos termos do art. 316 do CPP.” O pedido foi indeferido por decisão de fls. 302/303 na qual foi determinada a solicitação de informações ao juízo da execução sobre o estado de saúde do requerente e sobre as condições do estabelecimento prisional. O Ministério Público Federal cientificado da decisão opinou pela substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código do Processo Penal (fls. 306/308). Advieram as informações do juízo (fls. 318/325) relatando apenas a situação prisional do requerente. Instado a se manifestar novamente Após as informações do juízo, às fls. 329, o MPF pugna seja reiterado o pedido de informações ao Juízo da Execução sobre as condições de saúde do sentenciado e condições do estabelecimento prisional. Sucinto relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, o requerente, réu na Ação Penal 0001633-88.2017.4.01.3200, foi condenado pela prática dos delitos capitulados nos art. 33 e 35, ambas com a causa de aumento de pena do art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/06, às penas de 15 (quinze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.999 (mil novecentos e noventa e nove) dias-multa, a 1/30 do salário mínimo o valor do dia-multa. Depreende-se dos autos que os requisitos da prisão preventiva decretada em desfavor do sentenciado foram comprovados e robustecidos durante a instrução processual. No presente feito, restou demonstrado que o sentenciado passou quase um ano foragido, após ter sido preso em flagrante. Portanto a prisão preventiva foi mantida para garantir a aplicação da lei penal, pois concreto o risco de que, caso o sentenciado não permaneça em custódia cautelar, possa se evadir. Na hipótese, é importante ressaltar que as recomendações do Egrégio Conselho Nacional de Justiça destinadas à contenção sanitária da propagação epidêmica da COVID-19 devem ser avaliadas de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Com efeito, a Recomendação nº 62 do CNJ, para evitar a disseminação do coronavírus (COVID-19) no sistema carcerário, recomenda a colocação daqueles que estiverem em execução nos regimes semiaberto e aberto em regime domiciliar, desde que inexista procedimento de apuração de falta grave, o que não se pode aferir no presente caso. Recomenda também a concessão de saída antecipadas dos regimes fechado e semiaberto, bem como a reavaliação da prisão para eventual medida alternativa à prisão, dos indivíduos privados de liberdade que se enquadram no perfil do grupo de risco. Importante, ressaltar, que o Poder Judiciário não é insensível à realidade imposta pela pandemia da COVID-19, tanto que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 62/2020 e o Supremo Tribunal Federal, em 23/03/2020, solicitou informações aos órgãos competentes acerca das medidas que estão sendo tomadas em cada um dos presídios brasileiros (no HC n. 143.641, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski). Assim, nas palavras do Min. Ricardo Lewandowski “vê-se, portanto, que não há falar em omissão normativa do Poder Judiciário, que, por meio do CNJ, já expediu recomendação a todos os juízos para que sejam preservados os direitos das pessoas sob custódia estatal”. Pois bem. No caso, entretanto, o próprio Ministério Público Federal opinou pela substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código do Processo Penal (fls. 306/308), afirmando: (...) A distribuição da apelação ocorreu em abril/2018 e desde junho/2018 está pronta para julgamento. O decurso de 2 anos e 7 meses sem julgamento de fato revela excesso de prazo, a indicar o esgotamento do prazo razoável da privação de liberdade sem julgamento em segunda instância. Entretanto, há um histórico de fuga e só agora veio noticia de ser o apelante indígena, sendo que as notícias do inquérito e da ação penal dão conta de residência na cidade e plena integração, exercendo profissão de piloto profissional de barcos, de modo que ainda se mostram necessárias medidas tendentes a permitir as comunicações necessárias e eventual execução penal. O Ministério Público Federal opina pela substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal. (...) Conforme preceitua o art. 318, II, do Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. No caso, a documentação médica do réu não foi juntada aos autos, nem certificada a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido. O MPF, ao manifestar-se, levou em conta também ser o réu indígena da etnia Baré, sendo que o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), permitiria o cumprimento das penas de reclusão e detenção em regime de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado (art. 56), o caso, é substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Porém, verifico que, posteriormente, o MPF apresentou manifestação em sentido oposto, pugnando por maiores esclarecimentos quanto à saúde do preso (fls. 329). A questão merece análise acurada, considerando que a condição de indígena do réu sobreveio aos autos recentemente, mediante apresentação de Registro Administrativo de Nascimento de Índio emitido em 31 de janeiro de 2020 (fls. 299). Ademais, a princípio, não há indicativo de que o réu seria indígena residente em aldeia, considerando que nos autos foi consignado que teria domicílio em área urbana (vide fls. 250). Nestes termos, considerando que, até o momento, não sobrevieram aos autos informações atualizadas quanto ao estado de saúde do preso, DETERMINO a expedição ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (SEAP/AM – endereço Av. Torquato Tapajós, s/n – Colônia Terra Nova, Manaus – AM, 69093-415, e-mail [email protected]), REQUISITANDO-SE, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informações atualizadas acerca do estabelecimento prisional no qual recolhido o réu WALTER DE BRAGA BRASÃO (quanto a lotação, casos de COVID-19 e estrutura para tratamento de saúde, para esta e outras enfermidades); b) resultado de avaliação médica atualizada, indicando suas condições de saúde, em especial quanto às alegações de que o réu padeceria de psoríase, diabetes e tuberculose, bem como quanto a eventual tratamento realizado no estabelecimento. Cumpra-se com urgência. Com a informação, manifeste-se a Procuradoria Regional da República e venham conclusos. Brasília, 28 de julho de 2021. Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

05/08/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALTER DE BRAGA BRASAO em 02/10/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(184)