Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007833-82.2015.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Guia de ImportaçãoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Terceiro

ILMO. SR. INSPETOR DO SUFRAMA DE RORAIMA/RR

Terceiro

REBECCA MARTINS GARCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AM 425·CPF·Representa: Autor

LUCIANO PINTOS DAVILA

OAB/AM 3166·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Terceiro

ILMO. SR. INSPETOR DO SUFRAMA DE RORAIMA/RR

Terceiro

REBECCA MARTINS GARCIA

Terceiro

SUPERITENDENTE

Terceiro

ALFREDO MENZES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 14:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/03/2025, 14:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

15/11/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

15/11/2024, 14:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/11/2024, 14:41

Decorrido prazo de SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:27

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 09:27

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:46

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 14:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/03/2025, 14:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo A

•15/11/2024, 16:13

Despacho

•19/05/2023, 09:27

27/11/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

15/11/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

15/11/2024, 14:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/11/2024, 14:41

Decorrido prazo de SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:27

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 09:27

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:46

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 13:04

Juntada de certidão de processo migrado

13/12/2021, 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/12/2021, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO CELSO RICARDO/VLS 01 AO 03

13/12/2021, 09:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCESSO COM 03 (TRÊS) VOLUMES - 530 FOLHAS

30/08/2021, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou:...Intime-se a parte exequente...no prazo de quinze (15) dias, para que apresente planilha de valores...

30/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.010/2021 - PUBLICADO 09/08/2021

23/08/2021, 08:58

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou:...Intime-se a parte exequente...no prazo de quinze (15) dias, para que apresente planilha de valores...

06/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.010/2021

28/06/2021, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/08/2020, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2020, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2020, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2019, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF

14/06/2019, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/04/2019, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/04/2019, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/03/2019, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAR EXQTE

06/02/2019, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR EXQTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO

29/01/2019, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2019, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2019, 19:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/01/2019, 19:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL COREJ/TRF1 INFORMANDO DESBLOQUEIO DO VALOR

19/09/2018, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/08/2018, 17:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2018, 19:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/08/2018, 19:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

12/07/2018, 19:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2018, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2018, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2018, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/VLS 01 AO 03

30/05/2018, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2018, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 23:09

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

28/05/2018, 23:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO EXQTE/REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARA

07/05/2018, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.019/2018 - PUBLICADO EM 12/04/2018.

07/05/2018, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADV DO AUTOR/VLS 01 AO 03

04/05/2018, 20:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO QUERELANTE

12/04/2018, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.019/2018

09/04/2018, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAR EXQTE

21/03/2018, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA SUFRAMA/REQUER INTIMAÇÃO DA EXQTE PARA PAGAR HONORARIOS

21/03/2018, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2018, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2018, 21:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2018, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 112/2017 - PUBLICADO EM 12/12/2017

09/01/2018, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/12/2017, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.112/2017

06/12/2017, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/12/2017, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2017, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2017, 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF

27/10/2017, 07:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/VLS 01 AO 03

25/10/2017, 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA/VLS 01 AO 03

25/10/2017, 19:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/10/2017, 14:49

REMETIDOS CONTADORIA

17/10/2017, 13:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - VLS 01 AO 03

22/09/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF/VLS 01 AO 03

17/07/2017, 19:34

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2017, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/VLS 01 AO 03, PARA CIENCIA DA REQUISIÇÃO MIGRADA

04/07/2017, 18:40

PRECATORIO FORMADO

27/06/2017, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA EXQTE

26/06/2017, 16:43

TRANSITO EM JULGADO EM

23/06/2017, 22:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM 22/06/2017

23/06/2017, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2017, 15:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

21/06/2017, 19:27

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA - PARA EXECUCAO

16/06/2017, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2017, 20:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

02/06/2017, 20:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA

15/05/2017, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFETAÇÃO/ SUFRAMA

17/04/2017, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 11:15

CARGA: RETIRADOS PGF

10/03/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF

06/03/2017, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA

03/03/2017, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.092/2016 - PUBLICADO EM 04/11/2016

22/02/2017, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO ADV

22/02/2017, 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. P/ DR. CELSO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

07/11/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.092/2016

27/10/2016, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/10/2016, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2016, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 15:13

TRANSITO EM JULGADO EM

03/10/2016, 16:30

RECEBIDOS DO TRF

03/10/2016, 16:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES - FLS.380

02/03/2016, 10:29

REMESSA ORDENADA: TRF

01/03/2016, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 11:33

CARGA: RETIRADOS PGF

20/11/2015, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

17/11/2015, 14:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/11/2015, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/11/2015, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.146/2015 - PUBLICADO EM 29/10/2015

04/11/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.146/2015 - PUBLICADO EM 29/10/2015

04/11/2015, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 146/2015

26/10/2015, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/10/2015, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/10/2015, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2015, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2015, 14:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/09/2015, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 11:12

CARGA: RETIRADOS PGF

09/09/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA SUFRAMA

27/08/2015, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/08/2015, 14:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/08/2015, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2015, 13:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA SUFRAMA

23/07/2015, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2015, 10:40

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2015, 15:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/07/2015, 11:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2015, 12:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/06/2015, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2015, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 10:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/06/2015, 13:46