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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2008

Valor da Causa

R$ 53.521,54

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

FRANCISCO RIBEIRO CAVALCANTE

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO CAVALCANTE em 05/12/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(268)

legal