Petição Cível 0002409-74.2016.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 34.805,31

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

C. A. DA S. BARROS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 14:28

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:28

Juntada de manifestação

09/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:57

Juntada de outros documentos

25/03/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 11:24

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:00

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2021, 17:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de C. A. DA S. BARROS - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 13:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 13:04

Todas as movimentações(45)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 14:28

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:28

Juntada de manifestação

09/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•03/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•03/02/2021, 00:00

30/04/2022, 01:57

Juntada de outros documentos

25/03/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 11:24

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:00

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2021, 17:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de C. A. DA S. BARROS - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 13:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 13:04

Juntada de citação

12/02/2021, 14:47

Juntada de manifestação

03/02/2021, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002409-74.2016.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C. A. DA S. BARROS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C. A. DA S. BARROS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002409-74.2016.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C. A. DA S. BARROS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C. A. DA S. BARROS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:26

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2020, 11:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO HOMOLOGATORIA DE PROCEDIMENTO / FEITO

03/02/2020, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2020, 11:47

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

06/08/2019, 09:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 751/2019/SEXEC/2V PARA O RÉU C A DAS S BARROS.

10/04/2019, 14:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2018, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2018, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2018, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2018, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2018, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2018, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2017, 14:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA CITATÓRIA Nº 143/2017/SEXEC/2V

07/06/2017, 09:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 143/2017/SEXEC/2V.

22/03/2017, 14:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/11/2016, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTESTAR O PEDIDO

19/09/2016, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 12:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA

30/05/2016, 09:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

25/05/2016, 13:37