Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001656-77.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 06ª - Macapá 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA

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CNPJ

Autor

SUPERITENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Terceiro

ILMO. SR. INSPETOR DO SUFRAMA DE RORAIMA/RR

Terceiro

REBECCA MARTINS GARCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Terceiro

ILMO. SR. INSPETOR DO SUFRAMA DE RORAIMA/RR

Terceiro

REBECCA MARTINS GARCIA

Terceiro

SUPERITENDENTE

Terceiro

ALFREDO MENZES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de ARMOND ADVOGADOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

04/11/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

03/11/2025, 13:12

Juntada de Certidão

03/11/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:12

Juntada de Certidão

03/11/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 13:08

Juntada de certidão

03/11/2025, 13:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/10/2024, 11:19

Processo Desarquivado

07/10/2024, 11:19

Todas as movimentações(218)

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de ARMOND ADVOGADOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 13:12

Ato ordinatório

•03/11/2025, 13:12

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/11/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

03/11/2025, 13:12

Juntada de Certidão

03/11/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:12

Juntada de Certidão

03/11/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 13:08

Juntada de certidão

03/11/2025, 13:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/10/2024, 11:19

Processo Desarquivado

07/10/2024, 11:19

Arquivado Provisoramente

04/10/2024, 13:54

Juntada de certidão

05/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:42

Decorrido prazo de ARMOND ADVOGADOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:41

Juntada de petição intercorrente

03/04/2024, 19:33

Juntada de Certidão

02/04/2024, 09:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

02/04/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:44

Expedição de Documento Precatório.

22/03/2024, 14:44

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

22/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:44

Juntada de Certidão

06/02/2024, 08:02

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:35

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:34

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 08:14

Juntada de petição intercorrente

12/09/2023, 15:48

Juntada de petição intercorrente

11/09/2023, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 11:33

Juntada de Certidão

21/08/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 11:33

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:52

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

03/04/2023, 10:31

Juntada de cálculos judiciais

03/04/2023, 10:30

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

31/03/2023, 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2023, 17:38

Juntada de petição intercorrente

29/03/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:59

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 01:00

Juntada de Certidão

21/03/2023, 15:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

21/03/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 14:50

Juntada de Certidão

21/03/2023, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2023, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2023, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:16

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 11:43

Juntada de Certidão

20/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2023, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2023, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 11:43

Conclusos para decisão

15/12/2022, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

15/12/2022, 15:33

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

15/12/2022, 15:33

Juntada de manifestação

14/12/2022, 15:09

Juntada de petição intercorrente

25/11/2022, 14:39

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

22/11/2022, 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:43

Expedição de Documento Precatório.

22/11/2022, 15:43

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

22/11/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:43

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 08:31

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:53

Publicado Decisão em 14/09/2022.

15/09/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 01:38

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 17:17

Juntada de Certidão

12/09/2022, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2022, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2022, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 17:16

Conclusos para decisão

07/06/2022, 21:29

Juntada de réplica

02/06/2022, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 22:48

Juntada de Certidão

02/05/2022, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 22:48

Conclusos para despacho

02/05/2022, 20:09

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 14:09

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:25

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:53

Juntada de Certidão

14/03/2022, 23:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2022, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 03:49

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 03:49

Juntada de Certidão

09/03/2022, 13:13

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 13:13

Conclusos para decisão

14/01/2022, 14:50

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 14:50

Juntada de cumprimento de sentença

25/10/2021, 12:09

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:36

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 19:35

Juntada de Certidão

04/10/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 19:35

Conclusos para despacho

22/09/2021, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 13:00

Juntada de Certidão

08/07/2021, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 13:00

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:04

Juntada de manifestação

04/06/2021, 11:49

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2021, 11:03

Juntada de Certidão

14/05/2021, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 11:03

Conclusos para despacho

14/05/2021, 00:14

Recebidos os autos

13/05/2021, 16:34

Juntada de petição inicial

13/05/2021, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ARMOND ADVOGADOS, Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A. APELADO: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ARMOND ADVOGADOS, Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A. O processo nº 0001656-77.2016.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/02/2021 Horário:14:00 Local: PRESENCIAL SALA 02 SOBRELOJA OU POR VIDEOCONFERÊNCIA Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

03/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/10/2017, 11:19

REMESSA ORDENADA: TRF - AO TRF1.

13/10/2017, 13:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES PROTOCOLADA EM 11/10/2017, PROT. 5672

11/10/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 289 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 172 DO DIA 19/09/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 20/09/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

21/09/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/09/2017, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA DESPACHO.

15/09/2017, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS PARTES (FLS. 249-269 E 274-288), INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR PUBLICAÇÃO E A PARTE RÉ, POR CARGA DOS AUTOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.009 E 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES OU DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM ANTERIOR, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

11/09/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2017, 14:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLADO EM 08.09.2017, PROT. 5089.

11/09/2017, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

08/09/2017, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

04/08/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2017, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE ARMOND ADVOGADOS PROTOCOLADA EM 26.07.2017, APRESENTANDO RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO, PROT. 4204.

27/07/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DECISÃO DE FLS. 247 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 119 DO DIA 04/07/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 05/07/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

07/07/2017, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2017, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/07/2017, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

27/06/2017, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2017, 15:32

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO AUTOR, PROTOCOLADO EM 31.05.2017, PROT. 3220.

01/06/2017, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS. 235-240V FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 90, DO DIA 23/05/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 24/05/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

30/05/2017, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/05/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/05/2017, 09:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ISSO POSTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, PARA, DECLARANDO, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.960/2000, QUE INSTITUIU A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – TSA, CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES PAGOS REFERENTES À MENCIONADA TAXA, RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (9/3/2016), COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS (ART. 39, § 4°, DA LEI Nº 9.250/1995), BEM COMO DECLARO O DIREITO DA PARTE AUTORA À COMPENSAÇÃO DESSES VALORES. OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVERÃO SER ATUALIZADOS MEDIANTE O ACRÉSCIMO DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC, CALCULADOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA COMPENSAÇÃO E DE 1% RELATIVAMENTE AO MÊS EM QUE ESTIVER SENDO EFETUADA. RATIFICO A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 147-153. CONDENO A PARTE RÉ AO REEMBOLSO DAS CUSTAS DESPENDIDAS PELA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO), DEIXANDO DE CONDENAR A RÉ NAS CUSTAS FINAIS, VISTO QUE ISENTA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.289/1996). UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO), CONDENO APENAS A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MEDIANTE (...)

11/05/2017, 18:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/11/2016, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DECISÃO DE FLS. 210-212V, FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 194, DO DIA 17/10/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 18/10/2016 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/06).

10/11/2016, 15:43

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM 08.11.2016, PROT. 6233.

08/11/2016, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

08/11/2016, 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/10/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/10/2016, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, CONFIGURADA A MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCS. II E V, CONDENO A PARTE AUTORA A PAGAR A MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FICA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ESTE ATRIBUÍDO EM EMENDA À EXORDIAL (FLS. 139-143). NÃO HÁ ELEMENTOS PARA NORTEAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU DE QUANTUM INDENIZATÓRIO.QUANTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR EM RELAÇÃO À FILIAL PARA INCLUIR O CNPJ NºV 10.228.674/0003-63, NÃO É POSSÍVEL.(...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO TAL PEDIDO DE EXTENSÃO, FORMULADO EM FL. 207. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 173-183. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

07/10/2016, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2016, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 14.09.2016, REQUERENDO MANIFESTAÇÃO A RESPOSTA DA FAZENDA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, (PROT. 5117).

14/09/2016, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

14/09/2016, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO

09/09/2016, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/09/2016, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/09/2016, 19:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (DEZ) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. , REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

01/09/2016, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 29.08.2016, (PROT. 4861)

30/08/2016, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 29.08.2016, (PROT. 4861).

30/08/2016, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

30/08/2016, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

26/08/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

25/08/2016, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2016, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE RÉ, PARA QUE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTE-SE SOBRE A PETIÇÃO DA PARTE AUTORA (FLS. 185-190). 2 - APÓS, VENHAM-ME CONCLUSOS.

25/08/2016, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR.PROTOCOLADA EM 25/08/2016

25/08/2016, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO RÉU: 1) PROTOCOLADA EM 10.08.2016 - PROT. 4397; 2) PROTOCOLADA EM 19.08.2016 - PROT. 4660; 3) PROTOCOLADA EM 19.08.2016 - PROT. 4661.

22/08/2016, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DO RÉU: 1) PROTOCOLADA EM 10.08.2016 - PROT. 4397; 2) PROTOCOLADA EM 19.08.2016 - PROT. 4660; 3) PROTOCOLADA EM 19.08.2016 - PROT. 4661.

22/08/2016, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

22/08/2016, 08:45

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

12/08/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF.

09/08/2016, 15:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, DECIDAMENTE CUMPRIDO.

04/08/2016, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 01.08.2016, PROT. 4093.

02/08/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 01.08.2016, PROT. 4093.

02/08/2016, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/07/2016, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 147-153.

27/07/2016, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ORDENADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 147-153.

27/07/2016, 16:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇAO E INTIMAÇAO DE SUFRAMA.

21/07/2016, 10:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2016, 10:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO RÉ SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.

18/07/2016, 13:08

CITACAO: ORDENADA - ORDENADA A CITAÇÃO RÉ SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.

18/07/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ORDENADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A PROVISÃO LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ.

18/07/2016, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO À SUFRAMA QUE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO NO SENTIDO DE EXIGIR OU RECOLHER A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, INSTITUÍDA PELA LEI 9.960/2000, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, NOS PROCESSOS DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. É PERMITIDO O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORÉM PROIBIDA SUA COBRANÇA, ENQUANTO VIGER ESTA MEDIDA, FICANDO A REQUERIDA PROIBIDA, AINDA, DE PRATICAR ATOS PREJUDICIAIS ÀS ATIVIDADES DA IMPETRANTE EM FUNÇÃO DO TRIBUTO CUJA EXIGIBILIDADE SE SUSPENDE, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER PENALIDADES OU ÓBICES À AUTORA EM DECORRÊNCIA DESTA MEDIDA. FIXO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO, CASO A SANÇÃO SE MOSTRE INEFICAZ, NOS TERMOS DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). TENDO EM VISTA QUE O DIREITO CONTROVERTIDO NÃO PERMITE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE RELACIONADO À ATIVIDADE TRIBUTÁRIA ESTATAL, DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 335 C/C O ART. 183, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

11/07/2016, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2016, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A EMENDA DA INICIAL COM CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PROTOCOLADA EM 03/05/2016 PROT.1948

03/05/2016, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A EMENDA DA INICIAL COM CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PROTOCOLADA EM 03/05/2016 PROT.1948

03/05/2016, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 137-137V FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 75, DO DIA 27/04/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/04/2016 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

27/04/2016, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/04/2016, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

22/04/2016, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

22/04/2016, 11:42

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO - ORDENADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA ADEQUE O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

22/04/2016, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE SE DESENVOLVE PELO RITO COMUM, PROPOSTA PELA EMPRESA CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA EM FACE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, OBJETIVANDO, A CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLARE INDEVIDA A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA DEVIDOS À PARTE RÉ, BEM COMO A CONDENE A REPETIR OS VALORES PAGOS. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO, QUE, EM REGRA, CORRESPONDE AO VALOR QUE PRETENDE O AUTOR ALCANÇAR COM A CONDENAÇÃO DO RÉU, NÃO SE JUSTIFICANDO, EM TAIS CASOS, A ADOÇÃO DE VALOR SEM CRITÉRIO DEFINIDO. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SEM ESCLARECER O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, SOB A JUSTIFICATIVA DE TRATAR-SE DE PEDIDO GENÉRICO (FL. 64). ENTRETANTO, EM QUE PESEM AS ARGUMENTAÇÕES DA PARTE AUTORA, VERIFICO QUE, NO CASO EM TELA, É POSSÍVEL MENSURAR O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AFERIR COM EXATIDÃO O VALOR DA CAUSA. EM TAL SENTIDO, VERIFICA-SE QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS DIVERSAS GRUS QUE, POR SI, JÁ SUPERAM O VALOR TRAZIDO NA EXORDIAL (EM TAL SENTIDO, A SOMA DAS GRU'S DE FLS. 94, 98 E 118 JÁ É SUFICIENTE PARA TANTO), BEM COMO DEVEM SER CONSIDERADO TODOS OS VALORES PLEITEADOS, INCLUSIVE O DE ALÍNEA “E” DE FL. 61. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA DESTA DECISÃO E PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O ESCLARECIMENTO E A INDICAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA ESTIMADA, DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A AÇÃO, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE FOR O CASO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

19/04/2016, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2016, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

11/03/2016, 14:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/03/2016, 13:37

INICIAL AUTUADA

11/03/2016, 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/03/2016, 16:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

10/03/2016, 16:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

10/03/2016, 11:24

Despacho

•05/02/2024, 16:35

Despacho

•21/08/2023, 11:33

Decisão

•21/03/2023, 14:50

Decisão

•21/03/2023, 14:50

Decisão

•20/03/2023, 11:43

Ato ordinatório

•22/11/2022, 15:47

Decisão

•12/09/2022, 17:16

Despacho

•02/05/2022, 22:48

Despacho

•09/03/2022, 13:13

Cumprimento de Sentença

•25/10/2021, 12:09

Cumprimento de Sentença

•25/10/2021, 12:09

Despacho

•04/10/2021, 19:35

Despacho

•08/07/2021, 13:00

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•03/11/2025, 13:12

Ato ordinatório

•03/11/2025, 13:12

Despacho

•05/02/2024, 16:35

Despacho

•21/08/2023, 11:33

Decisão

•21/03/2023, 14:50

Decisão

•21/03/2023, 14:50

Decisão

•20/03/2023, 11:43

Ato ordinatório

•22/11/2022, 15:47

Decisão

•12/09/2022, 17:16

Despacho

•02/05/2022, 22:48

Despacho

•09/03/2022, 13:13

Cumprimento de Sentença

•25/10/2021, 12:09

Cumprimento de Sentença

•25/10/2021, 12:09

Despacho

•04/10/2021, 19:35

Despacho

•08/07/2021, 13:00

Despacho

•14/05/2021, 11:03

Acórdão

•03/03/2021, 20:27