Execução Fiscal 0001823-43.2011.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.980,67

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/09/2022, 13:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 08:03

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:32

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:09

Conclusos para despacho

15/03/2022, 21:07

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:54

Todas as movimentações(154)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/09/2022, 13:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 08:03

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•01/06/2022, 14:21

Despacho

•17/03/2022, 16:09

01/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:32

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:09

Conclusos para despacho

15/03/2022, 21:07

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 07:54

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 21:59

Conclusos para despacho

01/02/2022, 21:48

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2021, 10:13

Juntada de diligência

07/07/2021, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 09:01

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 17:50

Juntada de penhora e avaliação

10/05/2021, 15:06

Decorrido prazo de MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 15:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 15:42

Juntada de petição intercorrente

11/01/2021, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001823-43.2011.4.01.3303. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARREIRAS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001823-43.2011.4.01.3303. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARREIRAS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001823-43.2011.4.01.3303. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARREIRAS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001823-43.2011.4.01.3303. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO CESAR ALVES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARREIRAS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

08/01/2021, 11:19

Juntada de volume

08/01/2021, 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação realizada a fim de viabilizar migração para PJE.

15/12/2020, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2020, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2020, 15:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/10/2020, 08:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/10/2020, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2020, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2020, 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU

01/07/2020, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2020, 14:20

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 368/2019-SEXEC - ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

02/12/2019, 11:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/10/2019, 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. P Nº 154/2019-SEXEC - ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL

13/06/2019, 08:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/04/2019, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2019, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 16:26

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2018, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2018, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2018, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

14/09/2018, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/08/2018, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2018, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 16:21

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2018, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/06/2018, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 10:06

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 128/2018-SEXEC - ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

09/03/2018, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2018, 18:51

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 507/2017-SEXEC - ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

27/11/2017, 11:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/09/2017, 14:45

OFICIO EXPEDIDO - OF. 301/2017 - COMARCA DE LEM - BA

24/07/2017, 00:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2017, 09:00

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 150/2017-SEXEC - ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL

27/03/2017, 13:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/03/2017, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 08:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2017, 16:35

OFICIO EXPEDIDO - OF. 514/2016 - COMARCA DE LEM - BA

19/12/2016, 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/09/2016, 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 230/2016 - SEXEC

17/05/2016, 14:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/05/2016, 16:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2016, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2016, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 13:49

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/12/2015, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2015, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2015, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/07/2015, 15:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

08/07/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/07/2015, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2015, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 17:14

CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2015, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2015, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF

31/03/2015, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/03/2015, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2015, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2015, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 17:51

CARGA: RETIRADOS PGF

06/02/2015, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2015, 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2015, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2015, 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/01/2015, 12:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/11/2014, 10:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/11/2014, 10:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/11/2014, 10:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/10/2014, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 18:08

CARGA: RETIRADOS PGF

08/08/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2014, 18:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/07/2014, 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/07/2014, 15:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2014, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2014, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS PGF

07/03/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2014, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 14:52

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº.759/2013

18/09/2013, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2013, 09:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

10/05/2013, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2013, 14:06

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº.159/2013

26/03/2013, 09:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/01/2013, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2012, 16:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. Nº 152/2012 - SEXEC - PARA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA

25/06/2012, 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2012, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2012, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2012, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/02/2012, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2011, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2011, 11:57

CARGA: RETIRADOS AGU

29/11/2011, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/08/2011, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINATÓRIA

03/08/2011, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2011, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2011, 09:36

INICIAL AUTUADA

28/04/2011, 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2011, 11:31

Despacho

•02/02/2022, 21:59