Execução Fiscal 0026800-17.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.170,14

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN

CPF

Reu

FLORENCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:46

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de FLORENCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 19:03

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:38

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:05

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 15:35

Juntada de manifestação

10/02/2022, 09:23

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:46

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de FLORENCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 18:05

Ato ordinatório

•27/01/2022, 17:28

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/04/2022, 19:03

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:38

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:05

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 15:35

Juntada de manifestação

10/02/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 22:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:51

Decorrido prazo de FLORENCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026800-17.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORENCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026800-17.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORENCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARIA BEATRIZ MENDES RECHDEN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/07/2021, 20:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2013, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2012, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2012, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2012, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2012, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2011, 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2011, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2010, 16:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2010, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2010, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2010, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 15:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 15:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C25

13/10/2008, 10:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 10:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 10:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 16

08/09/2008, 14:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 14:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 16:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 09:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 09:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO

31/03/2008, 15:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 10:40

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2007, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/09/2007, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2007, 10:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2007, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2007, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2007, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2006, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

25/08/2006, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/08/2006, 13:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2006, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2006, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2006, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

24/07/2006, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2006, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2006, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2005, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2005, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2005, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/01/2005, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2004, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

12/11/2004, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2003, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2003, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2003, 12:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/06/2003, 17:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2003, 09:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

29/05/2003, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2003, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2003, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2003, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2002, 16:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/10/2002, 14:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2002, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2002, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2002, 16:04

INICIAL AUTUADA

26/09/2002, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/08/2002, 18:25

Despacho

•22/10/2012, 13:54

Despacho

•11/09/2012, 15:53

Despacho

•12/06/2012, 16:44

Ato ordinatório

•14/03/2011, 15:42

Despacho

•20/05/2010, 17:21

Despacho

•27/01/2009, 15:12

Despacho

•27/01/2009, 15:12

Despacho

•27/01/2009, 15:12

Despacho

•27/01/2009, 15:12

Despacho

•27/01/2009, 15:11

Despacho

•27/01/2009, 15:10