Execução Fiscal 0030542-16.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 42.004,34
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 21:24
Arquivado Definitivamente
10/11/2023, 19:01
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MARIA DO SOCORRO BRAZ DE MEDEIROS
CPF
467.***.***-49
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Reu
CANINHA DO ENGENHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-24
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
10/11/2023, 16:42
Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023, 18:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2023, 18:26
Conclusos para julgamento
14/10/2023, 08:28
Processo Desarquivado
14/10/2023, 08:28
Juntada de manifestação
30/08/2023, 23:39
Arquivado Provisoramente
09/02/2022, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022, 17:56
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 08:09
Decorrido prazo de CANINHA DO ENGENHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:51
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRAZ DE MEDEIROS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.
09/08/2021, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 06:05
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 21:24
Arquivado Definitivamente
10/11/2023, 19:01
Juntada de Certidão
10/11/2023, 16:42
Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023, 18:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2023, 18:26
Conclusos para julgamento
14/10/2023, 08:28
Processo Desarquivado
14/10/2023, 08:28
Juntada de manifestação
30/08/2023, 23:39
Arquivado Provisoramente
09/02/2022, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022, 17:56
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 08:09
Decorrido prazo de CANINHA DO ENGENHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:51
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRAZ DE MEDEIROS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.
09/08/2021, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 06:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030542-16.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO BRAZ DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO BRAZ DE MEDEIROS CANINHA DO ENGENHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030542-16.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO BRAZ DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO BRAZ DE MEDEIROS CANINHA DO ENGENHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/08/2021, 09:21
Expedição de Outros documentos.
05/08/2021, 09:21
MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2021, 09:04
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2017, 15:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2017, 15:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/08/2017, 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2017, 15:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2017, 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017, 15:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2017, 11:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2017, 10:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2017, 10:08
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/07/2016, 09:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/07/2016, 09:49
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/02/2016, 13:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/06/2014, 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2014, 17:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/06/2014, 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2012, 12:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2012, 12:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2012, 13:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2012, 19:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2012, 17:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/11/2011, 16:29
RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
18/11/2011, 12:48
OFICIO EXPEDIDO
16/06/2011, 10:03
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/02/2011, 12:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2011, 12:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/02/2011, 15:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/07/2010, 16:23
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/04/2010, 13:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2010, 12:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/04/2010, 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
06/10/2008, 20:11
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
06/10/2008, 20:11
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
03/10/2008, 13:39
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14
12/06/2008, 17:55
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
12/06/2008, 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2007, 10:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/11/2007, 12:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
19/10/2007, 11:24
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2007, 13:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2007, 13:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2007, 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2007, 09:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/07/2007, 10:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
12/07/2007, 12:12
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2007, 10:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2007, 17:09
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2007, 18:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2007, 18:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/12/2006, 15:43
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/10/2006, 17:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2006, 00:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/10/2006, 00:00
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2006, 11:22
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/08/2006, 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2006, 13:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2005, 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
21/11/2005, 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2005, 11:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/2004, 17:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2004, 10:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2004, 10:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2003, 14:51
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/10/2003, 08:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2003, 08:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/10/2003, 14:24
INICIAL AUTUADA
06/10/2003, 13:39
INICIAL AUTUADA
06/10/2003, 11:58
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
16/09/2003, 13:08
Documentos
Sentença Tipo B
•
26/10/2023, 18:26
Despacho
•
09/02/2022, 17:56
Despacho
•
18/08/2017, 14:54
Ato ordinatório
•
13/07/2017, 10:08
Despacho
•
05/06/2014, 17:21
Ato ordinatório
•
22/05/2012, 17:37
Despacho
•
02/02/2011, 17:33
Despacho
•
19/04/2010, 00:44
Despacho
•
06/10/2008, 20:11
Despacho
•
06/10/2008, 20:11
Despacho
•
06/10/2008, 20:10