Cumprimento de sentença 0000648-32.2007.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

KATIA SANTOS BOGEA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 53104·CPF·Representa: Réu

DONOVAN NEVES DE BRITO

Representa: Réu

FERNANDA JULIANO

CPF·Representa: Réu

WILTON MADSON ANDRADA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(128)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

KATIA SANTOS BOGEA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA

CNPJ

Reu

CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de manifestação

10/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:03

Juntada de manifestação

13/01/2026, 17:57

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:46

Juntada de manifestação

15/12/2025, 22:39

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 11:43

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 11:43

Todas as movimentações(423)

Juntada de manifestação

10/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:03

Juntada de manifestação

13/01/2026, 17:57

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:46

Juntada de manifestação

15/12/2025, 22:39

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 11:43

Ata de Audiência

•17/07/2025, 16:59

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 11:43

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 11:43

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:57

Juntada de manifestação

13/09/2025, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:18

Juntada de petição intercorrente

23/07/2025, 09:37

Juntada de petição intercorrente

18/07/2025, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 11:49

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

18/07/2025, 11:47

Homologada a Transação

18/07/2025, 11:47

Juntada de Certidão

18/07/2025, 11:46

Juntada de Ata de audiência

17/07/2025, 16:59

Juntada de petição intercorrente

09/07/2025, 11:03

Juntada de manifestação

07/07/2025, 20:34

Juntada de Certidão

07/07/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:09

Juntada de petição intercorrente

02/07/2025, 15:59

Juntada de petição intercorrente

01/07/2025, 10:49

Juntada de manifestação

26/06/2025, 12:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:55

Decorrido prazo de CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:55

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:02

Juntada de petição intercorrente

20/06/2025, 13:15

Juntada de petição intercorrente

12/06/2025, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:43

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

11/06/2025, 12:41

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 13:00

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:25

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:08

Juntada de petição intercorrente

03/04/2025, 14:32

Juntada de petição intercorrente

03/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:10

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 11:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

01/04/2025, 13:10

Juntada de Certidão

31/03/2025, 14:43

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 12:55

Juntada de Ata de audiência

25/03/2025, 21:21

Juntada de manifestação

21/03/2025, 15:36

Juntada de petição intercorrente

21/03/2025, 13:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 16:30

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 11:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

20/03/2025, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 14:49

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 14:49

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:50

Juntada de manifestação

20/03/2025, 11:40

Juntada de embargos de declaração

17/03/2025, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 18:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/03/2025, 18:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/03/2025, 18:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/03/2025, 18:54

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2025, 18:13

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 18:00

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 12:17

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 12:17

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:05

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 16:05

Juntada de petição intercorrente

25/02/2025, 09:40

Juntada de petição intercorrente

24/02/2025, 16:16

Juntada de petição intercorrente

18/02/2025, 20:04

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:44

Juntada de termo

17/02/2025, 15:41

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:27

Juntada de petição intercorrente

17/02/2025, 09:59

Decorrido prazo de CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:06

Juntada de petição intercorrente

12/02/2025, 11:42

Juntada de petição intercorrente

11/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:52

Juntada de petição intercorrente

10/02/2025, 20:04

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2025, 17:53

Juntada de Certidão

07/02/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:52

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:22

Juntada de petição intercorrente

05/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:46

Juntada de manifestação

31/01/2025, 17:38

Juntada de petição intercorrente

29/01/2025, 11:38

Juntada de petição intercorrente

28/01/2025, 03:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:04

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:20

Juntada de manifestação

24/01/2025, 18:33

Juntada de Certidão

24/01/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 12:47

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:21

Juntada de petição intercorrente

12/06/2024, 16:39

Juntada de petição intercorrente

10/06/2024, 16:13

Juntada de petição intercorrente

05/06/2024, 10:54

Juntada de manifestação

24/05/2024, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 14:28

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:23

Juntada de manifestação

13/05/2024, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 20:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2024, 20:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2024, 20:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2024, 20:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2024, 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 20:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2024, 20:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2024, 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2024, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2024, 13:34

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:14

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:18

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 12:16

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 12:16

Juntada de certidão

07/05/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 11:01

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:54

Juntada de manifestação

12/04/2024, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2024, 15:30

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 15:30

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:50

Juntada de manifestação

25/09/2023, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 15:24

Juntada de Certidão

21/09/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:24

Juntada de Certidão

21/09/2023, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2022, 21:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/12/2022, 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2022, 21:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/12/2022, 21:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 13:11

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:57

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:41

Juntada de manifestação

09/06/2022, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 11:37

Juntada de diligência

03/12/2021, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 07:38

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:19

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2021, 17:41

Juntada de diligência

15/07/2021, 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2021, 17:57

Juntada de diligência

29/06/2021, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2021, 14:50

Juntada de diligência

29/06/2021, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2021, 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2021, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2021, 19:01

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 15:37

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:52

Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:52

Decorrido prazo de CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000648-32.2007.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000648-32.2007.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000648-32.2007.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000648-32.2007.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000648-32.2007.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000648-32.2007.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:33

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 13:32

Juntada de volume

02/02/2021, 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (3ª)

17/12/2020, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

14/12/2020, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2020, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO

19/11/2020, 13:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO DE CLASSE CONFORME DESPACHO FOLHAS 552

04/11/2020, 08:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/03/2020, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2020, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023619

16/01/2020, 17:31

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

10/01/2020, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/12/2019, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2019, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

23/10/2019, 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

23/10/2019, 13:28

TRANSITO EM JULGADO EM

15/10/2019, 09:22

RECEBIDOS DO TRF

15/10/2019, 09:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/12/2018, 16:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO Nº 11689

05/12/2018, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 011689

29/11/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

07/11/2018, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IPHAN

31/10/2018, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2018, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 009957

24/10/2018, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR IBAMA

01/10/2018, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 008632

01/10/2018, 13:51

CARGA: RETIRADOS AGU

20/09/2018, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/09/2018, 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2018, 11:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/09/2018, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2018, 16:36

RECEBIDOS DO TRF

13/09/2018, 07:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/09/2011, 14:54

REMESSA ORDENADA: TRF

19/09/2011, 14:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/09/2011, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 17:30

CARGA: RETIRADOS MPF

02/09/2011, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/08/2011, 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/08/2011, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2011, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/06/2011, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/06/2011, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2011, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 14:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/05/2011, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2011, 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/05/2011, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO.

16/05/2011, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/05/2011, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/05/2011, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LIVRO N°011-B-I/FLS.147/148.

02/05/2011, 14:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

04/04/2011, 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2011, 10:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/11/2010, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/10/2010, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/10/2010, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/10/2010, 10:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MPF.

24/08/2010, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2010, 16:17

CARGA: RETIRADOS MPF

06/08/2010, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/08/2010, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2010, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ORIGINAL DO FAX.

08/04/2010, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2010, 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PROVIDENCIAR A BAIXA DA PETIÇÃO PENDENTE NESTA DATA

07/01/2010, 20:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARRAIAL D´AJUDA ECO PARQUE E OUTRO.

22/10/2009, 20:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2009, 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/10/2009, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/10/2009, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - 131/142, 15AI

07/10/2009, 18:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - a registrar

16/09/2009, 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/08/2009, 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROMOÇÃO MPF

17/08/2009, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2009, 13:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2009, 12:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2009, 11:13

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2009, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2009, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

04/05/2009, 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2009, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2009, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2009, 15:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

11/04/2009, 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/02/2009, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

12/12/2008, 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2008, 19:45

CARGA: RETIRADOS MPF

21/11/2008, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/11/2008, 17:27

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

20/11/2008, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

18/11/2008, 19:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/11/2008, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2008, 20:00

CARGA: RETIRADOS MPF

24/10/2008, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/10/2008, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - agu, iphan, ibama

24/10/2008, 16:03

TELEX / FAX EXPEDIDO - agu, iphan e ibama

24/10/2008, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/10/2008, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/10/2008, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/10/2008, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/10/2008, 14:21

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

16/10/2008, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2008, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2008, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IPHAN

13/10/2008, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2008, 18:48

CARGA: RETIRADOS AGU

02/10/2008, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2008, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2008, 16:46

CARGA: RETIRADOS MPF

26/09/2008, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/09/2008, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/09/2008, 13:15

TELEX / FAX EXPEDIDO

24/09/2008, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/09/2008, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/09/2008, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2008, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2008, 15:54

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

19/09/2008, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2008, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2008, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇAO APRESENTADA POR ARAIAL DA D´AJUDA ECO PARK E OUTRO.

02/09/2008, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

19/08/2008, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2008, 19:39

CARGA: RETIRADOS AGU

30/07/2008, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/07/2008, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MPF.

24/07/2008, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2008, 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF

04/07/2008, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/07/2008, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2008, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2008, 18:23

CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2008, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2008, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2008, 13:35

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/04/2008, 13:34

TELEX / FAX EXPEDIDO

09/04/2008, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

09/04/2008, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2008, 11:59

TELEX / FAX RECEBIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/04/2008, 11:40

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

08/04/2008, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO IBAMA DA AUDIÊNCIA DO DIA 08/04/2008

07/04/2008, 15:52

TELEX / FAX EXPEDIDO

07/04/2008, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2008, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/04/2008, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

03/04/2008, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2008, 18:45

CARGA: RETIRADOS MPF

25/03/2008, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/03/2008, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/03/2008, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/03/2008, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DE CIRNE EMPREENDIMENTOS/IBAMA.

28/02/2008, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE PUBLICADO NO BOLETIM DA JUSTIÇA FEDERAL DO DIA 15/02/2008

25/02/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2008, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2008, 17:15

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA LONGA

13/02/2008, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2008, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2008, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2008, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2007, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/11/2007, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2007, 15:48

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

25/10/2007, 18:07

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA PRELIMINAR

25/10/2007, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA AGU

18/10/2007, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do ibama

16/10/2007, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2007, 18:29

CARGA: RETIRADOS AGU

03/10/2007, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/10/2007, 18:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO CITAÇAO E INTIMAÇÃO

01/10/2007, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2007, 19:21

CARGA: RETIRADOS MPF

18/09/2007, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/09/2007, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - UNIÃO FEDERAL E IPHAN - VIA AR E VIA FAX

14/09/2007, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - IBAMA

14/09/2007, 18:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, CIRNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E ARRAIAL D'AJUDA ECO PARQUE

14/09/2007, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/09/2007, 19:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/09/2007, 19:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/09/2007, 19:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2007, 19:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2007, 19:51

CITACAO: ORDENADA

04/09/2007, 19:50

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

04/09/2007, 19:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - designa audiência preliminar

29/08/2007, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2007, 17:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/08/2007, 10:47

INICIAL AUTUADA

08/08/2007, 10:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/08/2007, 14:47

Ato ordinatório

•07/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

•07/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

•11/06/2025, 12:38

Ato ordinatório

•11/06/2025, 12:38

Ata de Audiência

•25/03/2025, 21:21

Ato ordinatório

•20/03/2025, 16:30

Ato ordinatório

•20/03/2025, 16:30

Decisão

•20/03/2025, 14:49

Decisão

•10/03/2025, 16:05

Decisão

•10/03/2025, 16:05

Ato ordinatório

•17/02/2025, 15:27

Despacho

•07/02/2025, 17:52

Despacho

•07/02/2025, 17:52

Todos os documentos(24)

Despacho

•02/12/2025, 11:43

Ata de Audiência

•17/07/2025, 16:59

Ato ordinatório

•07/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

•07/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

•11/06/2025, 12:38

Ato ordinatório

•11/06/2025, 12:38

Ata de Audiência

•25/03/2025, 21:21

Ato ordinatório

•20/03/2025, 16:30

Ato ordinatório

•20/03/2025, 16:30

Decisão

•20/03/2025, 14:49

Decisão

•10/03/2025, 16:05

Decisão

•10/03/2025, 16:05

Ato ordinatório

•17/02/2025, 15:27

Despacho

•07/02/2025, 17:52

Despacho

•07/02/2025, 17:52

Despacho

•27/01/2025, 17:04

Despacho

•17/01/2025, 12:47

Decisão

•07/05/2024, 11:01

Despacho

•05/04/2024, 15:30

Ato ordinatório

•21/09/2023, 15:24

Ato ordinatório

•21/09/2023, 15:24

Despacho

•21/10/2022, 18:57

Ato ordinatório

•10/08/2021, 14:55

Despacho

•15/05/2021, 15:37