Execução Fiscal 0004413-60.2006.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.941,57

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE BENEDITA DIAS PESTANA

OAB/BA 33759·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

CPF·Representa: Autor

HELDER SANTOS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/01/2026, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2026, 08:34

Cancelada a conclusão

24/01/2026, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 10:29

Juntada de Certidão

21/07/2023, 14:03

Juntada de Certidão

04/07/2023, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 20:22

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:01

Todas as movimentações(123)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/01/2026, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2026, 08:34

Cancelada a conclusão

24/01/2026, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Despacho

•24/01/2026, 08:42

Ato ordinatório

•20/09/2023, 10:29

09/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 10:29

Juntada de Certidão

21/07/2023, 14:03

Juntada de Certidão

04/07/2023, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 20:22

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:01

Juntada de Certidão

09/05/2023, 09:00

Juntada de Certidão

28/04/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:15

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 20:49

Conclusos para despacho

19/12/2022, 09:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 01:45

Juntada de manifestação

17/11/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2022, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2022, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2022, 15:32

Conclusos para decisão

24/10/2022, 13:46

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 11:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 15:33

Conclusos para decisão

14/07/2022, 11:36

Juntada de manifestação

21/12/2021, 12:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:35

Decorrido prazo de CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:13

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 11:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004413-60.2006.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUAZEIRO, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004413-60.2006.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUAZEIRO, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:31

Juntada de certidão de processo migrado

05/08/2021, 09:31

Juntada de volume

05/08/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EXECUTADA NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

13/07/2021, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO INTIMADO DA PENHORA ON LINE (BACENJUD)

06/06/2021, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/02/2020, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

18/02/2020, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2019, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2019, 16:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/09/2019, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO COM O VALOR TOTAL, ATUALIZADO, DA(S) DÍVIDA(S)

09/09/2019, 10:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO EXQTE(ESPELHO COM O VALOR TOTAL, ATUALIZADO, DA DÍVIDA)

09/09/2019, 10:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO EXEQTE. SOLICITANDO VALOR TOTAL, ATUALIZADO, DAS DÍVIDAS

05/09/2019, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2019, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2019, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2018, 16:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/09/2018, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/08/2018, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/07/2018, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2018, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2018, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/06/2018, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2018, 17:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/06/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/04/2014, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/04/2014, 10:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - JANEIRO/2018.

18/06/2013, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

18/06/2013, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - JANEIRO/2018.

09/04/2013, 12:27

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 3327-44.2012.4.01.3305; 2007.33.05.001365-5; 2006.33.05.004607-0 E 2916-98.2012.4.01.3305.

09/04/2013, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2013, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2013, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

18/03/2013, 16:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO À FL. 32.

29/07/2009, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA COLETIVA N. 13/2009

06/07/2009, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO COLETIVA N°. 13/2009.

19/06/2009, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/03/2009, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2009, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2009, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO

04/12/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/11/2008, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2008, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2008, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER ADJUDICACAO DO BEM PENHORADO

19/06/2008, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO.

18/06/2008, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMACAO COLETIVA Nº01/2008

15/05/2008, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO COLETIVA N. 01/2008

13/05/2008, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ FORNECER ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

14/04/2008, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2008, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2008, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2007, 08:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2007, 08:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2007, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITACAO ORDENADA.

18/09/2007, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2007, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2007, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ordenado o cancelamento da distribuição.

14/08/2007, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2007, 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Carta de Intimação Coleitva recebida pelo exequente em 09/07/07. Transcorrido o prazo em 08/08/07.

14/08/2007, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Expedição de Carta de Intimação Coletiva em 22/06/07.

14/08/2007, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) renove-se a intimacao do exequente para que providencie, sob pena de cancelamento da distribuicao, o pagamento das custas judiciais. Prazo: 30 dias (art. 257, do CPC).

16/05/2007, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2007, 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ o exequente.

16/05/2007, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2007, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2007, 14:12

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CONTA GERAL ELABORADA PARA FINS DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS

28/04/2007, 13:05

REMETIDOS CONTADORIA - PARA CADASTRO INICIAL DA CONTA GERAL

15/01/2007, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2006, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2006, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2006, 13:48

INICIAL AUTUADA

28/09/2006, 14:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2006, 18:49

Despacho

•09/05/2023, 20:22

Despacho

•09/01/2023, 20:49

Decisão

•28/10/2022, 15:32

Decisão

•14/07/2022, 15:33

Despacho

•16/09/2021, 11:46