Embargos de Declaração Cível 0013132-13.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

COINBRA - FRUTESP

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COINBRA - FRUTESP

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC 7987·CPF·Representa: Autor

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Autor

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC 7987·CPF·Representa: Réu

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

COINBRA - FRUTESP

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COINBRA - FRUTESP

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COINBRA - FRUTESP

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC 7987·CPF·Representa: Autor

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Autor

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC 7987·CPF·Representa: Réu

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:41

Conclusos para decisão

27/04/2021, 13:20

Juntada de contrarrazões

27/04/2021, 12:33

Juntada de impugnação

15/04/2021, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 09:22

Juntada de manifestação

07/04/2021, 08:23

Juntada de embargos de declaração

15/03/2021, 15:13

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Todas as movimentações(220)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:41

Conclusos para decisão

27/04/2021, 13:20

Juntada de contrarrazões

Documentos

Acórdão

•22/10/2025, 17:56

Acórdão

•29/04/2025, 16:27

27/04/2021, 12:33

Juntada de impugnação

15/04/2021, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 09:22

Juntada de manifestação

07/04/2021, 08:23

Juntada de embargos de declaração

15/03/2021, 15:13

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:57

Julgado procedente o pedido

01/03/2021, 21:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2021, 15:13

Juntada de certidão de julgamento

25/02/2021, 15:12

Juntada de manifestação

11/02/2021, 08:54

Juntada de outras peças

02/02/2021, 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2021, 13:33

Juntada de outras peças

02/02/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 09:49

Incluído em pauta para 23/02/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

02/02/2021, 09:46

Conclusos para decisão

28/01/2021, 15:12

Juntada de petição intercorrente

27/11/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:01

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:18

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:17

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:17

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:17

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:17

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:17

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:16

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:16

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:16

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:16

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:16

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 22:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/09/2019, 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

13/10/2017, 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/10/2017, 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA

29/09/2017, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

29/09/2017, 16:00

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

21/09/2017, 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

23/03/2017, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CÓPIA

21/03/2017, 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CÓPIA

13/03/2017, 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

13/03/2017, 08:42

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

08/03/2017, 10:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/08/2015, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

04/08/2015, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

04/08/2015, 14:37

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

04/08/2015, 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/08/2015, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

03/08/2015, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/07/2015, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/07/2015, 16:45

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 07/07/2015

30/07/2015, 16:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

24/07/2015, 15:14

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 19:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 05/06/2015

05/06/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 03/06/2015). Nº de folhas do processo: 1446

02/06/2015, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

29/05/2015, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

29/05/2015, 11:12

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

21/05/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

13/02/2015, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/02/2015, 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/02/2015, 08:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3526930 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

07/02/2015, 09:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3431518 CONTRA-RAZOES

30/01/2015, 11:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3431517 CONTRA-RAZOES

30/01/2015, 11:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/01/2015, 14:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/01/2015, 07:33

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (ELETROBRÁS) (WEB)

05/12/2014, 19:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR RESP. (DO PRESIDENTE)

28/11/2014, 16:49

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR. (DO PRESIDENTE)

28/11/2014, 16:49

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

28/11/2014, 07:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/10/2014, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/10/2014, 09:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/10/2014, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/10/2014, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/10/2014, 08:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2014, 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2014, 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/08/2014, 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/08/2014, 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3428257 CONTRA-RAZOES

08/08/2014, 15:11

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 31/07/2014

31/07/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/04/2014, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/04/2014, 17:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/04/2014, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3315936 PETIÇÃO

26/03/2014, 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3322714 PETIÇÃO

26/03/2014, 13:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/03/2014, 13:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 12:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/02/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2014. Nº de folhas do processo: 1368

28/02/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/02/2014, 11:59

PROCESSO REMETIDO

24/02/2014, 09:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

18/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - - PAUTA DO DIA 18/02/2014 ÀS 14:00

13/02/2014, 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

30/01/2014, 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

21/01/2014, 13:02

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

02/12/2013, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/12/2013, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

28/11/2013, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2013, 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/11/2013, 17:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/11/2013, 17:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3199679 RECURSO ESPECIAL

11/11/2013, 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3227310 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

11/11/2013, 10:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/10/2013, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/10/2013, 16:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 13:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/09/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2013. Nº de folhas do processo: 1155

06/09/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/08/2013, 12:43

PROCESSO REMETIDO

30/08/2013, 09:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos Agravos Regimentais

27/08/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - P/ SESSÃO DIA 27/08/2013

26/08/2013, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

15/08/2013, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

14/08/2013, 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3152474 PETIÇÃO

13/08/2013, 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3148489 PETIÇÃO

13/08/2013, 12:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/08/2013, 14:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 1135

05/07/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

01/07/2013, 17:00

PROCESSO REMETIDO

01/07/2013, 12:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/06/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 25/06/2013 ÀS 14:00

21/06/2013, 19:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

17/05/2013, 11:32

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 21:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

03/05/2013, 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

20/02/2013, 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

15/02/2013, 19:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2987170 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/02/2013, 13:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

29/11/2012, 15:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 08:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COIMBRA FRUTESP S/A)

14/11/2012, 11:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2012 (PAGS 814/835). (TERMINATIVO)

09/11/2012, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2012. Teor do despacho : Dando provimento ao recurso

07/11/2012, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

26/10/2012, 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - JULGADO POR DECISÃO - DR. CATÃO

26/10/2012, 07:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

22/06/2012, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

15/06/2012, 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2872313 CONTRA-RAZOES

15/06/2012, 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2877337 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

15/06/2012, 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

12/06/2012, 13:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 08:18

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 18/05/2012 - PAGS. 1289/1305. (INTERLOCUTÓRIO)

18/05/2012, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2012. Teor do despacho : À Embargada (ED)

16/05/2012, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

15/05/2012, 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHO - DR. CATÃO

15/05/2012, 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

06/02/2012, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA

24/01/2012, 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

12/01/2012, 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

11/01/2012, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

11/01/2012, 18:13

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

14/12/2011, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

28/11/2011, 18:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2743645 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/11/2011, 18:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2743644 RECURSO ESPECIAL

10/11/2011, 18:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2736765 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/11/2011, 18:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

10/11/2011, 15:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

28/10/2011, 09:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COIMBRA FRUTESP S/A)

21/10/2011, 16:31

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011 (PAGS. 541/566). (TERMINATIVO)

14/10/2011, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011. Teor do despacho : Dando parcial provimento ao recurso

11/10/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

10/10/2011, 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - JULGADO POR DECISÃO - DR. CATÃO

10/10/2011, 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

16/08/2011, 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

12/08/2011, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2682606 PETIÇÃO

08/08/2011, 17:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

04/08/2011, 17:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

28/07/2011, 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHOI -DR. EDUARDO JOSÉ

28/07/2011, 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

11/06/2010, 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

10/06/2010, 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2417439 PETIÇÃO

10/06/2010, 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2428836 RESPOSTA (AO AGRAVO)

10/06/2010, 14:47

VISTA CONCEDIDA - AOS APELANTES (ORA AGRAVADOS) - AG. REGIMENTAL. (INTERLOCUTÓRIO)

28/05/2010, 08:19

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)

14/05/2010, 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/05/2010, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

05/05/2010, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

16/11/2009, 09:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

13/11/2009, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2297819 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

12/11/2009, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2287340 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

12/11/2009, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2286007 EMBARGOS DE DECLARACAO

09/11/2009, 15:46

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

09/10/2009, 15:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

09/10/2009, 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

02/10/2009, 08:52

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (COINBRA FRUTESP S/A)

23/09/2009, 19:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ELETROBRAS)

21/09/2009, 19:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 17/09/2009 - PAGS. 418/566 E 566/586). (TERMINATIVO)

18/09/2009, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 18/09/2009. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso

16/09/2009, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

09/09/2009, 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

08/09/2009, 17:03

IDENTIFICACAO DE ACERVO

08/05/2009, 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

13/06/2008, 09:18

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES

12/06/2008, 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1997787 MANIFESTACAO

11/06/2008, 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/06/2008, 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

04/06/2008, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

24/03/2008, 09:39

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES

17/03/2008, 19:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1968803 APRESENTANDO

17/03/2008, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

14/03/2008, 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

13/03/2008, 13:23

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

07/03/2008, 16:27

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

05/08/2004, 16:56

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/03/2004, 18:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

29/03/2004, 18:28

Acórdão

•29/04/2025, 16:27

Acórdão

•29/04/2025, 16:27

Acórdão

•29/04/2025, 16:27

Acórdão

•29/04/2025, 16:27

Acórdão

•29/04/2025, 16:27

Acórdão

•25/04/2025, 18:22

Ato ordinatório

•06/03/2025, 17:51

Acórdão

•26/02/2021, 17:57